ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 34, DE 30 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 34, DE 30 DE ABRIL DE 2024

 

“Altera e revoga dispositivos da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho/PR”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O artigo 37 caput da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 07, de 06 de fevereiro de 2019 e pelo artigo 2º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37. A jornada de trabalho do docente titular do cargo de Professor de Educação Infantil será de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser convocado para prestar serviço de jornada suplementar de no máximo mais 20 (vinte) horas semanais no exercício da docência.”

 

Art. 2°. O artigo 39 caput da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024 e pelo artigo 1º da Lei nº 16, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39. O titular efetivo do cargo de Professor, poderá ser convocado para prestar serviço de jornada suplementar de no máximo mais 20 (vinte) horas para o exercício da docência.”

 

Art. 3°. O artigo 42 caput da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, alterado pelo artigo 4º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024 e pelo artigo 2º da Lei nº 16, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular efetivo do cargo de Professor e de Professor de Educação Infantil e, será baseada no vencimento inicial da carreira.”

Art. 4°. Revoga o art. 37-A da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 07, de 06 de fevereiro de 2019.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Salgado Filho/PR, 30 de abril de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:707580DE