ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO - RESOLUÇÃO 34/2026
RESOLUÇÃO Nº 34/2026
Regulamenta a organização e o funcionamento do Canal de Comunicação e da Ouvidoria Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Turvo, o Canal de Comunicação e a Ouvidoria, destinado a promover a participação dos usuários, receber manifestações relativas aos serviços legislativos e administrativos e contribuir para o aperfeiçoamento da atuação institucional.
Art. 2º. A Ouvidoria observará, especialmente, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e as normas locais aplicáveis.
Art. 3º Acesso ao sistema (Sic) : Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá registrar pedido pelo e-SIC, sem precisar justificar o motivo.
Protocolo: cada solicitação receberá número de protocolo e permitirá acompanhar o andamento.
Encaminhamento: o responsável pelo e-SIC direcionará o pedido ao setor da Câmara que detenha a informação.
Prazo de resposta: imediato, quando possível; caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa e comunicação ao solicitante.
Recursos: possibilidade de recurso em até 10 dias, com decisão pela autoridade hierarquicamente superior em até 5 dias.
Proteção de dados: preservação das informações pessoais e dos documentos protegidos por sigilo,
Relatórios: registro dos pedidos recebidos, respondidos, pendentes e negados.
Art. 4º. São princípios do atendimento: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, urbanidade, acessibilidade, proteção da identidade do manifestante, quando cabível, e respeito aos direitos dos usuários.
CAPÍTULO II – COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete à Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), : I – receber, registrar, analisar e classificar manifestações; II – fornecer comprovante ou protocolo, sempre que possível; III – encaminhar a manifestação à unidade ou autoridade competente; IV – acompanhar os prazos e cobrar informações necessárias; V – comunicar ao usuário a resposta conclusiva, pelos meios disponíveis; VI – orientar o cidadão sobre os canais adequados; VII – identificar recorrências e sugerir melhorias; VIII – elaborar relatório anual de gestão, com dados estatísticos e recomendações, resguardados os dados pessoais e informações protegidas.
Art. 6º. A Ouvidoria não substitui os setores administrativos, a Procuradoria Jurídica, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), os órgãos de controle ou as autoridades competentes para apuração disciplinar, criminal ou político-administrativa. Quando a matéria não estiver na competência da Câmara, deverá orientar o usuário ou encaminhar a manifestação ao órgão competente, quando juridicamente possível, informando-o.
Art. 7º. A atuação da Ouvidoria não poderá interferir na independência dos vereadores, no exercício da atividade parlamentar, nem em processos legislativos, administrativos ou judiciais sujeitos a rito próprio. Manifestações sobre esses assuntos serão encaminhadas conforme a competência institucional e as regras aplicáveis.
CAPÍTULO III – MANIFESTAÇÕES E CANAIS
Art. 8º. Poderão ser recebidas: I – reclamações; II – denúncias; III – sugestões; IV – elogios; V – solicitações; e VI – comunicações de irregularidade.
Art. 9º. As manifestações poderão ser apresentadas pelo sistema eletrônico de Ouvidoria disponibilizado no portal institucional, presencialmente, por correspondência, por telefone ou pelo endereço eletrônico institucional divulgado pela Câmara.
Art. 10º. O usuário poderá apresentar manifestação identificada ou, quando o canal permitir, anônima. A manifestação anônima será recebida como comunicação de irregularidade e poderá ser analisada quando contiver elementos mínimos que permitam compreender os fatos e realizar encaminhamento. Por não haver identificação ou meio de contato, não será possível enviar resposta individual ou permitir acompanhamento vinculado ao manifestante.
Art. 11. A Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), poderá solicitar complementação de informações quando os elementos apresentados forem insuficientes, observadas as regras e os prazos legais. A ausência de complementação poderá resultar no arquivamento, com registro da justificativa, quando não for possível prosseguir.
CAPÍTULO IV – PRAZOS E TRATAMENTO
Art. 12. A Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), encaminhará resposta conclusiva à manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 13. As unidades e os agentes públicos da Câmara deverão prestar à Ouvidoria as informações e os esclarecimentos solicitados, preferencialmente em até 10 (dez) dias corridos, ou em prazo menor fixado no encaminhamento, de modo a permitir o cumprimento do prazo legal. O prazo interno não altera o prazo legal de resposta ao usuário.
Art. 14. A resposta conclusiva deverá informar, de maneira clara e objetiva, o resultado da análise, as providências adotadas ou a justificativa para a impossibilidade de atendimento, sem divulgar dados pessoais, informações sigilosas ou conteúdo protegido por lei.
CAPÍTULO V – PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO
Art. 15. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao recebimento, análise, encaminhamento e resposta das manifestações, com observância da LGPD, dos princípios da necessidade e segurança e das regras de acesso à informação.
Art. 16. O acesso às manifestações e aos dados de identificação ficará restrito aos agentes que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atribuições. A identidade do manifestante deverá ser preservada sempre que cabível, sem prejuízo de hipóteses legais de compartilhamento.
Art. 17. É vedada a divulgação pública de dados pessoais, documentos ou elementos que permitam identificar o manifestante, salvo fundamento legal. Relatórios públicos deverão utilizar dados agregados ou anonimizados.
CAPÍTULO VI – RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), elaborará relatório anual de gestão contendo, no mínimo, o número de manifestações recebidas, os assuntos recorrentes, a análise dos pontos críticos e as providências adotadas ou recomendadas. O relatório será encaminhado à Presidência e disponibilizado no portal institucional, resguardadas as informações protegidas.
Art. 19. A Câmara manterá, em local de fácil acesso no portal institucional, informações sobre a finalidade da Ouvidoria, canais de atendimento, horário de funcionamento, formas de registro e acompanhamento e prazos de resposta.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvida a Procuradoria/Assessoria Jurídica, observada a legislação vigente.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, 10 de novembro de 2026.
Josnei Neves
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:7076B5C9