ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/ 2021

SÚMULA: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 801/2021 QUE TRATA DA RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 801/2021, de 23 de abril de 2021, e a respectiva recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, durante a vigência da Lei Complementar n° 173/2020.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público, agentes públicos e segurados municipais que receberam a recomposição geral anual que trata a Lei Municipal n° 801/2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 7 dias do mês de Outubro de 2021.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

FÁBIO LUIZ FRANTZ,

Assessor Jurídico do Gabinete.

 

SILVIO RETKA,

Advogado do Município.


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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