ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.175/2021
LEI N° 1.175 de 20 de Abril de 2021
Concede Reposição salarial ao funcionalismo público, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Fica autorizada a reposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos da Câmara Municipal de Palmital, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), nos termos da Lei Municipal n°1.106/2018, tendo como parâmetro o índice do IPCA, conforme documento em anexo.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2021, revogando disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de Abril de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:7080730A