ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.191 DE 23/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 50.577,07.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.577,07 (cinquenta mil quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.1.165. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Bela Vista

329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.577,07

 

Total Suplementação: R$ 50.577,07

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.2.098. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

337 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.015,94

340 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.531,00

 

13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito

13.003.15.452.0028.2.108. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito

361 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 33.513,13

 

13.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Frotas e Logística

13.004.26.128.0029.2.112. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

362 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.679,00

 

13.004.26.782.0029.2.111. Manutenção das atividades do Departamento de Frotas e Logísticas

363 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 567,00

366 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.271,00

 

Total Redução: R$ 50.577,07

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Antonio Maciel
Código Identificador:70830909