ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 017/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):

 

Suplementação:

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco da Proteção Social Básica

423 3.3.90.30.00.00 377 – Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00

423 3.3.90.36.00.00 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........R$ 15.000,00

423 3.3.90.39.00.00 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 15.000,00

423 4.4.90.52.00.00 377 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 15.000,00 

TOTAL.............................................................. R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita : 1.7.2.8.99.11.10.00000000 Fonte 377 ......................R$ 60.000,00 

TOTAL RECEITA...................................... R$ 60.000,00

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de Abril de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:7086E1E2