ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.583/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI N° 1.583/2022 – de 12 de Julho de 2022
EMENTA: Dispõe sobre a compra de imóvel pelo Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, uma área de terreno de propriedade de RAVANELLO AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.719.155/0001-07, com área total de 15.000,00m², situado na Av. Agostinho de Souza, Paula Freitas/Pr, parte da matrícula nº 28.157 da 2ª Circunscrição Imobiliária de União da Vitória/Pr, com as medidas e confrontações constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a avaliação efetuada constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º A área de terreno de que trata a presente lei tem como objetivo a criação de loteamento para implementação de novas moradias no Município de Paula Freitas/Pr.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte de dotação orçamentária, suplementada se necessário:
Órgão 09 Secretaria de Assistência Social
Unidade 01 Gabinete do Sec. De Assistência Social
Funcional 16.482.0011.1.006 Aquisição de terrenos para Casas Populares
339 4.4.90.61.00.00.00.00 1000 Aquisição de Imóveis
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:708BAB18