ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2691/2023

LEI Nº 2691/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e três.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos, fixados pela Lei Municipal n.º 1.711, de 20 de julho de 2012, com valor atual dado pela Lei Municipal 2.577/2022, no percentual 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente à reposição da inflação anual acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2022, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7090A677