ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 050/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para Alienação Onerosa de Lotes Urbanos do Município de Salto do Lontra-PR para fins de moradia, define os critérios pertinentes, cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para Alienação Onerosa de lotes urbanos para fins de moradia, define os critérios pertinentes, estabelece prazos para construção e cria Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de Alienação Onerosa, 198 (Cento e noventa e oito) lotes urbanos não edificados, localizados no Loteamento Social Vida Nova, Município de Salto do Lontra – PR.

§ 1º Os lotes a serem alienados são os relacionados no anexo único, que é parte integrante da presente Lei.

§ 2º Os lotes a serem alienados serão avaliados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis do Município nomeada através de Portaria, composta por membros indicados pelo Executivo Municipal.

Art. 3º A Alienação Onerosa dos lotes urbanos que trata o Art. 2º visa atender a população em vulnerabilidade social, com finalidade de assegurar o acesso a Lotes urbanizados como incentivo a moradia digna e sustentável.

Art. 4º Cada lote urbano custará ao beneficiário da presente Lei, o Valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), devendo ser pago ao Município através de boleto de arrecadação emitido pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município.

Parágrafo Único – A receita resultante ao que se refere o Art 4º será creditada à conta de Alienação de Ativos e será investido na infraestrutura necessária do loteamento como implantação rede de água, luz e pavimentação.

Art. 5º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel alienado pela municipalidade ficará a cargo do beneficiário.

Art. 6º São objetivos desta Lei:

I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada;

III- articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

V - estabelecer mecanismos de quotas para idosos e família que faça parte pessoa com deficiência dentre o grupo identificado como o de menor renda.

Art. 7º A Alienação Onerosa dos lotes urbanos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:

I – a pessoa de baixa renda, assim aferida por profissionais do Serviço Social;

II - termo de compromisso com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, assinado pelo beneficiário e o Município;

III - o beneficiário da presente Lei deverá comprovar residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 03 (três) anos;

IV – não ter sido contemplado em programas habitacionais;

V – quando da existência de crianças e adolescentes com idade entre 04(quatro) a 17(dezessete) anos na família, é obrigatória a comprovação de matrícula dos mesmos na rede regular de ensino público;

VI – não possuir imóvel próprio;

VII – idade mínima de 18(dezoito) anos para se inscrever;

VIII- renda não superior a 03(três) salários mínimos vigentes por família.

Parágrafo único – São meios aptos à comprovação de renda:

I – Carteira de Trabalho;

II – Folha de pagamento;

III – Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;

IV – Contratos;

V – Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;

VI – Certidão do INSS;

VII – Outros meios admitidos em direito.

Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário da Alienação Onerosa de imóveis urbanos de que trata a presente Lei, será de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

§ 1º. O beneficiário participante de algum programa habitacional com construção de moradia terá o prazo previsto no programa para construção.

§ 2º. As construções residenciais não poderão ser inferiores a 32,00m²(trinta e dois metros quadrados), podendo ser de alvenaria, madeira ou mista.

Art. 9º. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura.

§ 1º - Em caso de falecimento do beneficiário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.

§ 2º - Em caso de falecimento do beneficiário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.

§ 3º - Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.

§ 4º - O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação do orçamento geral do Município.

 

Art. 10. O beneficiário da Alienação onerosa do imóvel urbano não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não poderá ser beneficiário de outras Alienações Onerosas ou programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.

§ 1º - para fins de cumprimento do mencionado no Art 10, os lotes transferidos mediante alienação onerosa de que trata a presente Lei, constarão na escritura cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10(dez) anos.

§ 2º - o Município poderá escriturar o lote de terra urbano em nome do beneficiário antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.

§ 3º - Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia própria aos beneficiários.

Art. 11. Para efeito de serem selecionados os beneficiários da presente Lei, será dada a preferência para o atendimento aos grupos familiares que apresentarem as seguintes condições, na seguinte ordem:

I – habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;

II – família com maior numero de crianças e adolescentes;

III - mulher arrimo de família;

IV – família que façam parte pessoas com deficiência;

V – com idosos sob seus cuidados;

§ 1º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.

§ 2º as pessoas solteiras e sem filhos, com capacidade laborativa, ficarão em última ordem de prioridade;

§ 3º Comissão Técnica formada por 3 (três) profissionais competentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação criado pela presente Lei.

§ 4º O Conselho Municipal de Habitação, mencionado no Art. 22 da presente Lei, indicará com base no parecer técnico prévio e em rigoroso estudo e classificação dos solicitantes, as famílias mais carentes mediante critério de vulnerabilidade social que terão direito ao benefício da presente Lei.

Art. 12. As localizações dos imóveis a serem doados para cada beneficiário será definida por sorteio a ser coordenada pelo Departamento de Patrimônio, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Governo, devendo ser realizado em local público e aberto à imprensa, o qual deverá ser acompanhado e auditado por, no mínimo, um representante designado pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 13. A emissão de parecer técnico prévio a respeito da aplicação da presente Lei, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação mencionado no Art. 22, será de competência de uma Comissão Técnica de Profissionais que segue:

I - 02 (dois) profissionais da Secretaria de Assistência Social;

II – 01(um) profissional do Departamento de Tributação e Cadastro Técnico.

Art. 14. As inscrições para receber os benefícios desta Lei serão realizadas pelo prazo de 30 dias, com as datas e demais disposições regulamentadas por Decreto publicado em órgãos de imprensas oficiais do Município.

Art. 15. Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação criado pela presente Lei.

Art. 16. As custas referentes a transferência, escritura e registro dos lotes serão por conta do beneficiário contemplado.

Art. 17. A Escritura Pública por meio de Alienação Onerosa oriunda da presente Lei deverá conter clausula resolutiva que obrigue os beneficiários a utilizar o imóvel exclusivamente para residência dos mesmos pelo prazo mínimo de 10 (dez) nos, sendo vedada a utilização comercial, bem como a cessão, doação ou locação do mesmo no prazo retrodimensionado, sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio do Município de Salto do Lontra.

Art. 18. Fica isento de pagamento de ITBI – Imposto Sobre a Transferência dos Bens Imóveis e outros tributos relativos às construções como Alvará, Habite-se, ISS e outros, os beneficiários da presente Lei.

Art. 19. Fica criado por esta Lei o Conselho Municipal de Habitação, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador de programas habitacionais do Município, visando o desenvolvimento da política habitacional no Município, que tem por atribuições específicas:

I – diretrizes e ações de política de habitação do Município;

II – propor a definição de zonas especiais de interesse social.

III - fixar critérios para a priorização no atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto na presente Lei.

IV – política de subsídios na área de Moradia de Interesse Social;

V – propor formas de apoio às entidades associativas de populações de baixa renda, através de melhorias habitacionais e auto-construções de moradias populares

VI – conhecer e sugerir alterações em convênios destinados a execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;

VII – elaborar sua proposta de regimento Interno;

Art. 20. Observados os princípios básicos legais, o Conselho Municipal de Habitação terá Regimento Interno próprio, que estabelecerá os critérios de convocação e efetivação das sessões ordinárias e extraordinárias, seu quórum, prazo de duração das reuniões; critérios de debates; substituição ou exclusão de seus membros, além de outros de peculiar interesse.

Art. 21. O Regimento Interno previsto no artigo anterior será apreciado numa sessão a ser convocado pelo Presidente, previamente nomeado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, da qual participarão os membros constantes do Art. 22 desta Lei.

Paragrafo único – Será considerado aprovado o Regimento Interno do Conselho, por voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Habitação, presentes a Sessão convocada para esse fim e, posteriormente, homologado através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 22. O Conselho Municipal de Habitação será composto, de forma paritária, por 05(cinco) representantes do Governo Municipal e 05(cinco) representantes da Sociedade Civil, com igual numero de suplente na forma abaixo discriminada:

I – Um representante da Secretaria de Assistência Social

II – Um representante do Departamento de Urbanismo;

III – Um represente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e finanças;

IV – Um representante do Departamento de Tributação e Cadastro Técnico.

V – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.

VI – Um representante de Grupo de Idosos;

VII – Um representante da Associação Comercial e Industrial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste – ACESLO;

VIII – Um representante das Cooperativas de Crédito do Município.

IX – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

X - Um representante da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

§ 1º - Os representantes a que se referem os incisos, V, VI, VII, VIII, IX e X indicarão seus representantes ao Conselho, mediante ofício de apresentação, indicando seu titular e respectivo suplente.

§ 2º - O Mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, vedada concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.

Art. 23. O Conselho terá uma Diretoria, que será composta pelos seguintes membros:

a) Presidente

b) Vice- Presidente

c) 1º Secretário

d) 2º Secretário

§ 1º - O Conselho será presidido por um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º - Os demais membros da Diretoria serão eleitos em sessão especial do Conselho, convocada pelo Presidente.

Art. 24. As atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento Interno do Conselho.

Art. 25. As sessões do Conselho serão ordinárias e extraordinárias e se realizarão sempre publicamente.

Art. 26. Haverá uma sessão ordinária a cada 60(sessenta) dias, na hora e dia previstos no regimento Interno e sessões Extraordinária, convocadas pelo Presidente, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 27. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou local previamente designada pelo Presidente.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de Setembro de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Relação dos Lotes Urbanos objetos da Alienação Onerosa que trata a presente Lei:

 

Lote Quadra Área Matrícula

01

02

120,00m²

20.213

02

02

120,00m²

20.214

03

02

120,00m²

20.215

04

02

120,00m²

20.216

05

02

120,00m²

20.217

06

02

120,00m²

20.218

07

02

120,00m²

20.219

08

02

120,00m²

20.220

09

02

120,00m²

20.221

10

02

120,00m²

20.222

11

02

120,00m²

20.223

12

02

120,00m²

20.224

13

02

120,00m²

20.225

14

02

120,00m²

20.226

15

02

120,00m²

20.227

16

02

120,00m²

20.228

17

02

120,00m²

20.229

18

02

120,00m²

20.230

19

02

120,00m²

20.231

20

02

120,00m²

20.232

21

02

120,00m²

20.233

22

02

120,00m²

20.234

01

03

120,00m²

20.235

02

03

120,00m²

20.236

03

03

120,00m²

20.237

04

03

120,00m²

20.238

05

03

120,00m²

20.239

06

03

120,00m²

20.240

07

03

120,00m²

20.241

08

03

120,00m²

20.242

09

03

120,00m²

20.243

10

03

120,00m²

20.244

11

03

120,00m²

20.245

12

03

120,00m²

20.246

13

03

120,00m²

20.247

14

03

120,00m²

20.248

15

03

120,00m²

20.249

16

03

120,00m²

20.250

17

03

120,00m²

20.251

18

03

120,00m²

20.252

19

03

120,00m²

20.253

20

03

120,00m²

20.254

21

03

120,00m²

20.255

22

03

120,00m²

20.256

01

04

120,00m²

20.257

02

04

120,00m²

20.258

03

04

120,00m²

20.259

04

04

120,00m²

20.260

05

04

120,00m²

20.261

06

04

120,00m²

20.262

07

04

120,00m²

20.263

08

04

120,00m²

20.264

09

04

120,00m²

20.265

10

04

120,00m²

20.266

11

04

120,00m²

20.267

12

04

120,00m²

20.268

13

04

120,00m²

20.269

14

04

120,00m²

20.270

15

04

120,00m²

20.271

16

04

120,00m²

20.272

17

04

120,00m²

20.273

18

04

120,00m²

20.274

19

04

120,00m²

20.275

20

04

120,00m²

20.276

21

04

120,00m²

20.277

22

04

120,00m²

20.278

01

05

120,00m²

20.279

02

05

120,00m²

20.280

03

05

120,00m²

20.281

04

05

120,00m²

20.282

05

05

120,00m²

20.283

06

05

120,00m²

20.284

07

05

120,00m²

20.285

08

05

120,00m²

20.286

09

05

120,00m²

20.287

10

05

120,00m²

20.288

11

05

120,00m²

20.289

12

05

120,00m²

20.290

13

05

120,00m²

20.291

14

05

120,00m²

20.292

15

05

120,00m²

20.293

16

05

120,00m²

20.294

17

05

120,00m²

20.295

18

05

120,00m²

20.296

19

05

120,00m²

20.297

20

05

120,00m²

20.298

21

05

120,00m²

20.299

22

05

120,00m²

20.300

01

06

120,00m²

20.301

02

06

120,00m²

20.302

03

06

120,00m²

20.303

04

06

120,00m²

20.304

05

06

120,00m²

20.305

06

06

120,00m²

20.306

07

06

120,00m²

20.307

08

06

120,00m²

20.308

09

06

120,00m²

20.309

10

06

120,00m²

20.310

11

06

120,00m²

20.311

12

06

120,00m²

20.312

13

06

120,00m²

20.313

14

06

120,00m²

20.314

15

06

120,00m²

20.315

16

06

193,35m²

20.316

17

06

184,15m²

20.317

01

07

120,00m²

20.318

02

07

120,00m²

20.319

03

07

120,00m²

20.320

04

07

120,00m²

20.321

05

07

120,00m²

20.322

06

07

120,00m²

20.323

07

07

120,00m²

20.324

08

07

120,00m²

20.325

09

07

120,00m²

20.326

10

07

120,00m²

20.327

11

07

120,00m²

20.328

12

07

120,00m²

20.329

13

07

120,00m²

20.330

14

07

120,00m²

20.331

15

07

120,00m²

20.332

16

07

120,00m²

20.333

17

07

120,00m²

20.334

18

07

120,00m²

20.335

19

07

120,00m²

20.336

20

07

120,00m²

20.337

21

07

120,00m²

20.338

22

07

120,00m²

20.339

23

07

120,00m²

20.340

24

07

120,00m²

20.341

01

08

120,00m²

20.345

02

08

120,00m²

20.346

03

08

120,00m²

20.347

04

08

120,00m²

20.348

05

08

120,00m²

20.349

06

08

120,00m²

20.350

07

08

120,00m²

20.351

08

08

120,00m²

20.352

09

08

120,00m²

20.353

10

08

120,00m²

20.354

11

08

120,00m²

20.355

12

08

120,00m²

20.356

13

08

120,00m²

20.357

14

08

120,00m²

20.358

15

08

120,00m²

20.359

16

08

120,00m²

20.360

17

08

120,00m²

20.361

18

08

120,00m²

20.362

19

08

120,00m²

20.363

20

08

120,00m²

20.364

21

08

120,00m²

20.365

22

08

120,00m²

20.366

23

08

120,00m²

20.367

24

08

120,00m²

20.368

25

08

120,00m²

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26

08

120,00m²

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08

120,00m²

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28

08

120,00m²

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08

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35

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01

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131,80m²

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10

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09

125,70m²

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33

09

143,05m²

20.412

34

09

183,30m²

20.413

Total de lotes

198


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:7092A07B