ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.104, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.504/2007, que “Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.504/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.8º.

(...)

 

VIII – todos os loteamentos deverão ser dotados, pelo loteador, no mínimo:

guias e sarjetas;

rede de galerias de águas pluviais;

rede de esgoto ligada até a ETE, salvo nos loteamentos de chácaras de lazer;

obras necessárias a contenção de erosão;

plantio de grama nos lotes e calçadas;

pavimentação asfáltica das vias;

rede de abastecimento de água atendendo os dois lados da via;

rede de fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública;

arborização de vias;

marcação das quadras e lotes;

identificação das ruas através da fixação de placas em postes metálicos nas esquinas;

sinalização viárias horizontal e vertical;

(...)

 

Parágrafo único. Quando da fixação das Diretrizes Gerais o Departamento de Planejamento Urbano, poderá instituir, por Portaria, recomendações ou requisitos complementares àqueles exigidos por esta lei.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2021

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:709F5A2B