ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 03/2026
RESOLUÇÃO N.º 03/2026
Aprovado em 05 de Novembro de 2026.
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
Exercício de 2027
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de NOVA PRATA DO IGUAÇU através de suas competências constitucionais e regimentais, elabora o presente Plano Anual de Fiscalização (PAF), instrumento que orienta as ações fiscalizatórias do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
Este plano busca aprimorar a qualidade das ações fiscalizatórias, garantindo efetividade, sistematicidade e abrangência nas avaliações do cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos municipais. O Plano observa a Resolução nº 02/2026 da Câmara Municipal e a metodologia do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (PROLEGIS) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
2. BASE LEGAL
Este Plano foi elaborado conforme:
• Constituição Federal de 1988 (Arts. 29, 31 e 70);
• Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu;
• Regimento Interno da Câmara Municipal;
• Resolução nº 02/2026 da Câmara Municipal, que disciplina a fiscalização parlamentar;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
• Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (PROLEGIS);
• Notas Técnicas nº 38/2025 e nº 40/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
3. OBJETIVOS
3.1 Objetivo Geral
Orientar e sistematizar as ações de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, visando:
• Garantir o cumprimento da legislação municipal;
• Apurar a boa gestão dos recursos públicos;
• Identificar irregularidades ou deficiências administrativas;
• Contribuir para melhoria contínua da administração pública;
• Fortalecer a transparência.
3.2 Objetivos Específicos
• Definir prioridades fiscalizatórias conforme relevância pública;
• Estabelecer cronograma realista e factível de fiscalizações;
• Designar responsáveis por cada ação de fiscalização;
• Indicar metodologias e procedimentos de trabalho;
• Determinar prazos para conclusão de relatórios;
• Garantir publicidade dos resultados;
• Institucionalizar rotina de acompanhamento.
4. METODOLOGIA
4.1 Critérios de Seleção de Temas
As fiscalizações serão priorizadas conforme:
• Relevância Pública: impacto na população;
• Recursos Financeiros: volume de recursos envolvidos;
• Reclamações Populares: denúncias de serviços públicos deficientes;
• Áreas-chave: educação, saúde, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, administração financeira, aquisições e contratações e transparência;
• Cumprimento de Lei: acompanhamento de leis aprovadas pela própria câmara;
• Periodicidade: alguns temas requerem acompanhamento regular.
4.1.1 Demandas Consideradas na Elaboração do Plano
Na elaboração deste Plano foram consideradas, conforme registrado na ata da sessão de aprovação:
• as indicações e os requerimentos apresentados pelos Vereadores;
• as demandas apresentadas pelas Comissões Permanentes;
• as manifestações recebidas pela Ouvidoria e pelos canais de comunicação da Câmara;
• as contribuições de cidadãos e da sociedade civil organizada;
• os graus de implementação das políticas públicas apurados pelo Tribunal de Contas do Estado nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).
4.2 Equipes de Fiscalização
As fiscalizações serão executadas por:
• Comissões Permanentes: cada uma em sua área de competência, nos termos da Resolução nº 02/2026:
• Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local (CIBESDL): educação, saúde, assistência social, obras públicas e meio ambiente;
• Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (COFCP): administração financeira, aquisições e contratações e transparência fiscal;
• Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR): acesso à informação e cumprimento das leis municipais.
• Assessoria Técnica: servidores da câmara para apoio técnico e administrativo e, quando necessário, profissionais contratados ou instituições parceiras, nos termos da Resolução nº 02/2026; na fiscalização de obras, o apoio de engenheiro com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Cada fiscalização terá um coordenador, designado pelo Presidente da Comissão, e prazo de execução de até 90 dias, prorrogável uma vez por até 60 dias.
4.3 Procedimentos Operacionais
|
Etapa |
Descrição |
Responsável |
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1. Planejamento |
Definir tema, objetivos, roteiro de perguntas e, quando cabível, aplicar o Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR |
Comissão/Equipe |
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2. Solicitação de Informações |
Enviar requerimentos ao Executivo (prazo legal: 30 dias, prorrogável por igual período – Lei Orgânica, art. 15, § 1º; podendo ser solicitada resposta em prazo menor em caso de urgência justificada) |
Presidente/Coordenador |
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3. Visitas/Inspeções |
Deslocamento para local, verificação in loco |
Equipe de Fiscalização |
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4. Entrevistas |
Conversa com gestores, funcionários, beneficiários |
Equipe |
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5. Análise |
Consolidação de dados, comparação com legislação |
Assessoria Técnica |
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6. Discussão |
Debate com gestores sobre achados (antes de publicar): relatório preliminar encaminhado ao Executivo, com prazo de 10 dias úteis para reunião ou manifestação escrita, registrada em ata |
Coordenador/Gestor |
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7. Relatório |
Redação conclusiva com recomendações, deliberada pela Comissão e assinada por seus membros |
Comissão, com apoio da Assessoria Técnica |
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8. Publicação |
Divulgação no site e entrega ao Executivo; encaminhamento ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou a outros órgãos, conforme os achados |
Assessoria de Comunicação |
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9. Acompanhamento |
Monitoramento de implementação de recomendações, com plano de ação do Executivo em até 30 dias |
Comissão |
5. ÁREAS PRIORITÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO
5.1 EDUCAÇÃO
Período: março a maio de 2027 (relatório final até 31 de maio)
Tema: Fiscalização da qualidade de ensino nas escolas municipais e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação
Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões
Metodologia: Visitas a escolas, entrevistas com gestores e educadores, análise de dados educacionais, consulta ao Conselho Municipal de Educação e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).
Indicadores a Avaliar:
• Taxa de aprovação/reprovação
• Frequência escolar
• Investimentos per capita
• Cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação
• Execução orçamentária
Resultado Esperado: Relatório de fiscalização com recomendações para melhoria da qualidade educacional.
5.2 SAÚDE
Período: agosto a outubro de 2027 (relatório final até 31 de outubro)
Tema: Fiscalização da rede de atenção primária, acompanhamento de indicadores de saúde e verificação da execução do Plano Municipal de Saúde
Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões
Metodologia: Visitas a postos de saúde, análise de dados do SUS, entrevistas com gestores, acompanhamento de indicadores de saúde e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).
Indicadores a Avaliar:
• Cobertura de atendimento
• Qualidade dos serviços
• Medicamentos e insumos disponíveis
• Cumprimento de metas do Plano Municipal de Saúde
• Execução orçamentária
Resultado Esperado: Relatório de fiscalização com identificação de deficiências e recomendações de melhoria.
5.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Período: setembro a novembro de 2027 (relatório final até 30 de novembro)
Tema: Fiscalização de programas sociais e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Assistência Social
Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões
Metodologia: Visitas a programas e beneficiários, análise de registros, entrevistas com gestores e usuários e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).
Indicadores a Avaliar:
• Alcance de beneficiários
• Adequação dos programas ao público
• Cumprimento de metas
• Execução orçamentária
• Conformidade com legislação federal/estadual
Resultado Esperado: Relatório com constatações sobre efetividade dos programas sociais.
5.4 INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Período: abril a junho de 2027 (relatório final até 30 de junho)
Tema: Fiscalização de obras em andamento e acompanhamento da execução de infraestrutura
Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões e engenheiro (servidor, contratado ou de instituição parceira), com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Metodologia: Vistoria de obras, análise de projetos, entrevistas com responsáveis técnicos.
Indicadores a Avaliar:
• Conformidade com projetos aprovados
• Adimplência de pagamentos a fornecedores
• Prazos de execução
• Qualidade de execução
• Conformidade com licitações/contratos
Resultado Esperado: Relatório técnico com achados sobre qualidade e adimplência das obras.
5.5 MEIO AMBIENTE
Período: outubro a dezembro de 2027 (relatório final até 15 de dezembro)
Tema: Fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e acompanhamento do Plano Municipal de Meio Ambiente
Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões
Metodologia: Inspeções a áreas críticas, análise de dados ambientais, entrevistas com gestores e órgãos de controle e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).
Indicadores a Avaliar:
• Conformidade com legislação ambiental
• Licenciamento e fiscalização ambiental municipal
• Gestão de resíduos
• Preservação de áreas verdes
• Cumprimento de metas ambientais
Resultado Esperado: Relatório com identificação de passivos ambientais e recomendações.
5.6 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Período: fevereiro a abril de 2027 (relatório final até 30 de abril)
Tema: Fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal
Responsável: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas quanto à transparência fiscal
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Procuradoria Jurídica da Câmara
Metodologia: Verificação de publicações obrigatórias no site, solicitação de informações, análise de portais de transparência.
Indicadores a Avaliar:
• Publicações em dia no portal
• Resposta em prazos legais a solicitações LAI
• Cumprimento de divulgações de responsabilidade fiscal
• Acessibilidade do portal
Resultado Esperado: Relatório sobre conformidade com legislação de transparência.
5.7 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Período: março a maio de 2027 (relatório final até 31 de maio)
Tema: Acompanhamento da execução orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Responsável: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões e setor de contabilidade da Câmara
Metodologia: Análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, solicitação de informações à Secretaria de Finanças e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).
Indicadores a Avaliar:
• Cumprimento dos limites de despesa com pessoal
• Aplicação mínima em saúde e educação
• Equilíbrio entre receitas e despesas
• Inscrição e pagamento de restos a pagar
• Execução orçamentária por programa
Resultado Esperado: Relatório com a situação fiscal do Município e recomendações.
5.8 AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Período: agosto a outubro de 2027 (relatório final até 31 de outubro)
Tema: Fiscalização da regularidade das licitações, dispensas e contratos do Município
Responsável: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado
Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões
Metodologia: Análise de amostra de processos de contratação, consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas e ao portal da transparência e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).
Indicadores a Avaliar:
• Publicação do plano de contratações anual
• Proporção de dispensas e inexigibilidades
• Publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas
• Designação de fiscais de contrato
• Aditivos de prazo e de valor
Resultado Esperado: Relatório com constatações sobre a regularidade das contratações e recomendações.
6. CRONOGRAMA GERAL
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Período |
Comissão responsável |
Fiscalização |
Etapas e prazos |
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Fevereiro a abril |
CCJR, com a COFCP |
Transparência e acesso à informação |
Instauração e pedidos de informação em fevereiro; relatório preliminar em abril; relatório final até 30/04 |
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Março a maio |
CIBESDL |
Educação |
Instauração e pedidos de informação em março; relatório preliminar em maio; relatório final até 31/05 |
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Março a maio |
COFCP |
Administração financeira |
Instauração e pedidos de informação em março; relatório preliminar em maio; relatório final até 31/05 |
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Abril a junho |
CIBESDL |
Obras públicas |
Instauração e pedidos de informação em abril; vistorias em maio; relatório preliminar em junho; relatório final até 30/06 |
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Agosto a outubro |
CIBESDL |
Saúde |
Instauração e pedidos de informação em agosto; relatório preliminar em outubro; relatório final até 31/10 |
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Agosto a outubro |
COFCP |
Aquisições e contratações |
Instauração e pedidos de informação em agosto; relatório preliminar em outubro; relatório final até 31/10 |
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Setembro a Novembro |
CIBESDL |
Assistência social |
Instauração e pedidos de informação em setembro; relatório preliminar em novembro; relatório final até 30/11 |
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Outubro a dezembro |
CIBESDL |
Meio ambiente |
Instauração e pedidos de informação em outubro; relatório preliminar em novembro; relatório final até 15/12 |
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Dezembro |
Mesa Diretora |
Relatório anual de fiscalização |
Relação das fiscalizações planejadas e executadas e situação das recomendações; apresentação em Plenário e publicação no site até 15/12 |
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Fevereiro e março de 2028 |
Comissões e Mesa Diretora |
Plano Anual de Fiscalização 2028 |
Propostas das Comissões até o último dia útil de fevereiro; aprovação em Plenário até 31/03 |
7. RESPONSABILIDADES
7.1 Coordenador de Fiscalização (ou Comissão)
• Organizar equipe de trabalho;
• Coordenar reuniões e visitas;
• Consolidar informações;
• Supervisionar elaboração de relatório;
• Encaminhar o relatório preliminar ao Executivo e conduzir a discussão dos achados;
• Apresentar resultados em Plenário.
7.2 Assessoria Técnica da Câmara
• Fornecer apoio técnico especializado;
• Coligir informações do Executivo;
• Organizar bases de dados;
• Auxiliar na redação técnica de relatórios;
• Arquivar documentação.
7.3 Poder Executivo
• Disponibilizar informações solicitadas (prazo legal: 30 dias, prorrogável por igual período mediante pedido justificado – Lei Orgânica, art. 15, § 1º);
• Permitir acesso a documentos e áreas de fiscalização;
• Participar de discussões sobre achados (antes de publicação);
• Implementar recomendações ou justificar não implementação.
8. PRODUTOS ESPERADOS
Cada fiscalização resultará em:
Relatório Final de Fiscalizaçãocontendo:
• Objetivo da fiscalização
• Metodologia aplicada
• Achados principais (problemas identificados)
• Análise comparativa com legislação
• Recomendações para melhoria
• Conclusões
• Manifestação do Poder Executivo sobre os achados
• Encaminhamentos propostos
Discussão dos achados com o Poder Executivo antes da publicação do relatório final
Publicação no Siteda Câmara na seção de Transparência
Apresentação em Plenáriocom resumo dos principais achados
Encaminhamento ao Executivocom prazo para implementação de recomendações (plano de ação em até 30 dias) e, conforme os achados, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes.
9. ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO.
As recomendações das fiscalizações serão acompanhadas através de:
Plano de Açãoa ser elaborado pelo Executivo indicando:
• Necessidade de ação identificada
• Prazos para implementação
• Responsáveis pela execução
• Recursos necessários
Monitoramento Periódico(trimestral/semestral) do cumprimento de recomendações
Relatório de Acompanhamentoconsolidado ao final do exercício, com o comparativo entre as fiscalizações planejadas e executadas, apresentado em Plenário e publicado no site da Câmara
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Plano Anual de Fiscalização SEGUE assinado pela Mesa Executiva, e devera ser analisado pelo plenário para que tenha sua legalidade, conforme registrado em ata, na qual constam as demandas consideradas em sua elaboração.
O presente plano poderá ser revisto e atualizado conforme necessidade, mantendo-se sempre transparência e objetividade nas ações fiscalizatórias. As alterações serão aprovadas pelo Plenário, pelo mesmo procedimento.
Este Plano será publicado no site oficial da Câmara Municipal, na seção de Transparência.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidencia da Câmara de Nova Prata do Iguaçu 06 de Novembro de 2026.
MARCIO RUHNKE
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:70A15D3F