ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 007/2026/CMDM
RESOLUÇÃO 007/2026/CMDM
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388, de 29 de junho de 2023,
Considerando a Deliberação nº 04/2024, referente ao repasse destinado ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;
Considerando o recebimento do recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento às violências contra as mulheres no Município de Paulo Frontin – PR;
Considerando a prestação de contas referente ao período compreendido entre a data do pagamento do recurso e 31 de dezembro de 2025;
Considerando a deliberação da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas parcial dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente ao período compreendido entre a data do pagamento do recurso e 31 de dezembro de 2025, no Município de Paulo Frontin – PR.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin – PR, 30 de outubro de 2026.
DEBORA CHILANTI
Presidente do CMDM
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:70A6BF55