ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 436/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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Funcional Programática |
2026 |
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ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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UNIDADE: 08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
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FUNÇÃO: 26-Transporte |
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SUBFUNÇÃO: 782-Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: 1900-Gestão Municipal de Transporte. |
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AÇÃO: 3.030 -ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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CO STN: 0-Não se aplica |
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FONTE DE RECURSOS: 4033 SEAB CONVENIO N 233/2026 - Pavimentação de Estradas Rurais do Município de Catanduvas SIT 88033 |
3.875.045,76 |
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Funcional Programática |
2026 |
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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UNIDADE: 11-Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 10-Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica |
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PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde. |
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AÇÃO: 3.008 - CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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CO STN: 0-Não se aplica |
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FONTE DE RECUROS: 4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.900.000,00 |
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TOTAL |
5.775.045,76 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
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Alínea da Receita |
FONTE |
CÓDIGO CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.4.2.2.54.01 |
4033 SEAB CONVENIO N 233/2026 - Pavimentação de Estradas Rurais do Município de Catanduvas SIT 88033 |
213 |
Transferência Convênios Estado Programa Infra. Estrutura Transporte |
3.875.045,76 |
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2.4.2.1.50.01 |
4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
515 |
Transferências de Recursos do Sus – Principal |
1.900.000,00 |
Parágrafo segundo: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 14 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:70B203FA