ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1711/2017

Data: 20 de setembro de 2017.

 

Súmula: Institui a Certidão de Débito da Construção Civil – CDCC, e estabelece procedimento para obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. A Certidão de Débito da Construção Civil - CDCC será o documento que comprovará a situação de regularidade de débitos referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à obra específica, junto ao Município de Contenda.

§ 1º. A CDCC será o documento hábil para o requerimento e obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO.

§ 2º. A CDCC poderá ser negativa quando não houver débitos constituídos vencidos; positiva quando houver débitos constituídos vencidos ou será positiva com efeitos de negativa quando houver débitos constituídos vencidos contestados através de processos administrativo, judicial ou em situação de parcelamento dos débitos.

Art. 2º. A CDCC será obtida através da apresentação do formulário denominado "Declaração de Ajuste de Informações para o Cálculo do ISSQN na Construção Civil", conforme o ANEXO I desta Lei.

Parágrafo único. A Declaração de Ajuste prevista do caput deverá ser entregue juntamente com a documentação prevista nos artigos 5º a 8º desta Lei.

TÍTULO I

DA APURAÇÃO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 3º. A apuração do ISSQN da obra será realizada utilizando-se como parâmetro o valor do metro quadrado acabado da construção, baseado no Custo Unitário Básico de Construção - CUB disponibilizado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná – SINDUSCON-PR.

§ 1º. Para apuração do ISSQN da obra será utilizada o valor CUB do mês de competência na qual a Declaração de Ajuste foi protocolizada.

§ 2º. O padrão construtivo CUB deverá constar no Alvará de Construção expedito pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos; nos casos de ausência desta informação deverá a referida Secretaria levantar/atestar o padrão da obra a ser utilizado no cálculo do ISSQN devido.

§ 3º. Será permitida deduções de material, limitada aos valores de referência do CUB desde que atendidas às exigências previstas nesta Lei.

§ 4º. Para fins de tributação, considerar-se-á os padrões de construção, conforme tabela de descrições do ANEXO I, desta Lei.

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DE OBRAS

CAPÍTULO I

REALIZAÇÃO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO POR EMPREITEIRAS, SUBEMPREITEIRAS OU CONSTRUTORAS

Art. 4º. Quando a realização da obra ou demolição for executada por intermédio de empreiteiras, subempreiteiras, construtoras ou qualquer outra espécie de empresa prestadora de serviço, para obtenção do CDCC será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I - Notas Fiscais de materiais incorporados à obra;

II - Notas Fiscais de Serviços tomados e prestados e seus respectivos comprovantes de recolhimento de ISSQN;

III - Contratos, ordens de serviços, pedidos ou quaisquer outros documentos similares;

IV - Atestado de Responsabilidade Técnica da obra expedida pelo CREA-PR ou CAU/PR; e

V - Alvará de Construção / Demolição.

§ 1º. Para garantia dos créditos tributários, os lançamentos provenientes das fiscalizações de prestadores de serviços na área de Construção Civil e congêneres deverão conter, no mínimo, as respectivas inscrições imobiliárias, endereço da obra, número do alvará de construção, CEI da Obra ou ainda outros elementos que assegurem sua identificação.

§ 2º. As notas fiscais previstas no inciso I deste artigo deverão, necessariamente, ser nominais ao proprietário da obra e obrigatoriamente endereçadas a esta.

§ 3º. As notas fiscais previstas no inciso II deste artigo somente serão aceitas, para fins de abatimento do montante, quando nominais ao proprietário da obra, com o endereço da obra e quando o respectivo imposto tenha sido devidamente recolhido, conforme legislação municipal.

 

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DE OBRA / DEMOLIÇÃO SOB REGIME DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA

Art. 5º. Sempre que a realização da obra ocorrer através da contratação de funcionários sob o regime de subordinação hierárquica, total ou parcial, a comprovação da inocorrência do ISSQN será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - Se Pessoa Jurídica, proprietária do imóvel ou dono da obra:

a) registros contábeis alusivos à obra;

b) comprovante de registro dos empregados especializados na Construção Civil e serviços auxiliares, durante o período em que a obra esteve em construção;

c) documentos de arrecadação do INSS e FGTS;

d) matrícula da obra no INSS;

II - Se Pessoa Física, proprietária do imóvel ou dona da obra:

a) registro dos empregados, durante o período em que a obra esteve em construção;

b) documentos de arrecadação do INSS e FGTS;

c) matrícula da obra no INSS.

Art. 6º. Atendidas as exigências descritas no artigo anterior, a autoridade responsável, mediante termo fundamentado, declarará a inocorrência do fato gerador do ISSQN, ato que culminará na expedição da Certidão de Débitos da Construção Civil - CDCC, nos termos do artigo 13 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO SOB REGIME DE MUTIRÃO

Art. 7º. Entende-se por mutirão, para os fins do disposto do artigo 8º desta Lei, o auxílio gratuito para a realização de obra de construção civil ou demolição.

Parágrafo único. O auxílio gratuito a que se refere este artigo é aquele realizado:

I - por pessoa natural, sem a participação de pessoa jurídica em qualquer etapa da construção;

II - sem nenhuma vinculação contratual ou contraprestação entre os partícipes.

Art. 8º. O reconhecimento administrativo relativo à construção civil ou demolição realizada por intermédio de mutirão condicionar-se-á ao requerimento preliminar, no momento da solicitação do alvará de construção / demolição, sujeitando-se a obra ao acompanhamento e fiscalização em todas as fases de execução, desde a análise prévia do projeto até sua conclusão.

§ 1º. O requerimento que trata este artigo deverá ser anexado às demais documentações que compõem a solicitação do alvará de construção / demolição, conforme modelo do ANEXO II desta Lei.

§ 2º. Iniciada a obra ou demolição sem as providências indicadas nas disposições deste artigo, o órgão tributário desconsiderará qualquer pedido de reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISSQN.

§ 3º. Em qualquer momento o órgão competente poderá solicitar documentos ou comparecimento dos partícipes ou determinar outras providências, visando à retificação ou ratificação dos dados apresentados pelo proprietário do imóvel.

Art. 9º. Para construção de uso misto, não sendo possível a distinção do enquadramento, será utilizado o valor correspondente ao tipo de maior valor.

Art. 10. Para as obras não identificáveis através das descrições/tipos definidas pelo SINDUSCON-PR, a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos definirá o tipo/padrão que mais se aproxima da obra para a utilização no cálculo do ISSQN.

Art. 11. Ato normativo da Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir modelos próprios de formulários relativos aos requisitos a serem atendidos para o reconhecimento da não incidência prevista nos artigos 6º e 8º desta Lei.

TÍTULO III

DA CERTIDÃO DÉBITOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CDCC

Art. 12. A comprovação de quitação do ISSQN, que assegure a regularidade fiscal da obra para fins de cumprimento do disposto no artigo 4º desta Lei, será realizada mediante a expedição da Certidão de Débitos da Construção Civil, documento a ser requerido pelo interessado, conforme artigo 2º desta Lei.

§ 1º. A Certidão de Débitos da Construção Civil é documento indispensável à expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO.

§ 2º. A Certidão de Débitos da Construção Civil será expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. Ao requerer a Certidão de Débitos da Construção Civil, o interessado deverá anexar, no ato do pedido, os documentos pertinentes a cada tipo de enquadramento.

§ 4º. O modelo da Certidão de Débitos da Construção Civil será instituído por Ato Normativo expedido pela Secretaria de Finanças, devendo ser expedido em 3 (três) vias, que destinar-se-ão:

I - Primeira via: contribuinte;

II - Segunda via: controle do órgão fazendário;

III - Terceira via: Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

§ 5º. A certidão de que trata este artigo deverá ser exigida pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, sob pena de responsabilidade funcional, na expedição de Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO.

TÍTULO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 13. Após a análise da Declaração de Ajuste e havendo imposto não lançado, será notificado ao proprietário da obra.

§ 1º. O lançamento será efetuado por ofício, com vencimento de 30 (trinta) dias após a notificação ao proprietário da obra.

§ 2º. O lançamento será efetuado em ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL.

§ 3º. O tributo não recolhido até o seu vencimento, será inscrito em dívida ativa na forma da legislação municipal.

TÍTULO V

DO PARCELAMENTO

Art. 14. Poderá ser parcelado o imposto devido em até 12 (doze) vezes, não sendo admitido o valor das parcelas inferiores a 30 (trinta) Unidade de Referência Municipal – URM.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A apuração do ISSQN para fins da emissão da CDCC não gera homologação, podendo a interesse do poder público, a obra ser novamente fiscalizada, desde que respeitado o período de decadência dos tributos.

Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de agosto de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:70B47D73