ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 638 DE 22 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Acresce § 3º no artigo 9º da Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Acresce §3º no artigo 9º da Lei Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 9º(...)

§3º- Nas vias comprovadamente existentes e consolidadas antes da homolagação da Lei Municipal nº 328/2021, localizadas em áreas urbanas consolidadas, será permitida a manutenção das dimensões atuais, desde que a ampliação seja comprovadamente inviável e o projeto de pavimentação ou requalificação assegure a acessibilidade de pedestres e veículos, a segurança viária e a fluidez do tráfego.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 22 de maio de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:70B7232F