ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 867, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 867, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

 

Súmula: Revoga o inciso I do Art. 12 da Lei nº 849/2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determinam o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte;

 

LEI;

 

Art. 1º. Revoga o inciso I do Artigo nº 12 da Lei nº 849, de 18 de março de 2024, ficando assim descrito:

“Art. 12. Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias:

 

I – Revogado

II adicional de insalubridade ou periculosidade;

III - adicional noturno;

IV - horas extras;

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma”.

 

Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão, 22 de agosto de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:70C608BC