ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 487/2015

SÚMULA: Inclui Ação em Programa no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo II.

 

Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cobertura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de livre aplicação, conforme o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 10 de abril de 2015.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

PPA 2010/2013

 

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

364 – Ensino Superior

1201 – Educação de Qualidade

- Incentivo ao Acesso às Universidades


Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:70CAA1B6