ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1953/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - PARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido, que todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, em local visível, constando, obrigatoriamente as seguintes informações:
Data de inicio do contrato de locação;
Valor total do contrato de locação;
Valor mensal de locação;
Tempo total do contrato de locação;
Finalidade da locação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:70CEC493