ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº 3.307 DE 05/02/2024
LEI N° 3307, de 05 de fevereiro de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, no valor de R$ 712.291,92 (setecentos e doze mil e duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), para o exercício de 2024.
Parágrafo Único. A contratação se dará nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
0504 - FUNDEB
0504.12.367.0013.2.023 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 40%
3350.43.45 (386) - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS: 102 - FUNDEB 40%
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Bruno Cesar Muller Amaral
Código Identificador:70D03160