ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1135/2018

LEI Nº. 1135//2018

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 466/2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS 

...

 

2 – Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

 

 

DIA

MÊS

ANO

a) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores............................

10%

50%

100%

b) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor...........................

20%

100%

200%

 

Passa-se a ler:

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS 

...

 

2 – Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

 

 

DIA

MÊS

ANO

a) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores............................

80%

100%

250%

b) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor...........................

100%

150%

300%

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 18 de maio de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:70D0C321