ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 542.2018
CNPJ: 01.612.413/0001-90
Av. Rio Branco, 500 – CEP: 86848-000 – Rio Branco do Ivaí - Pr
FONEFAX: (43) 3467-1000 – 3467-1090
Lei N.º 542/2018 – LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesa dos Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2019
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$21.378.003,57 (vinte e um milhões trezentos e setenta e oito mil três reais e cinquenta e sete centavos) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$20.056.003,57 (vinte milhões cinquenta e seis mil três reais e cinquenta e sete centavos), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e em R$18.956.003,57 (dezoito milhões novecentos e cinquenta e seis mil três reais e cinquenta e sete centavos para o Poder Executivo).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
21.128.115,57 |
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1.1. Receita de Impostos, Taxas e |
1.151.679,00 |
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Contribuições de Melhoria |
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1.2. Receita de Contribuições |
131.485,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
130.327,57 |
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1.6. Receita de Serviços |
19.507,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
19.692.504,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
2.613,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
3.015.112,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
1.943.000,00 |
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2.1 Operação de Crédito |
600.000,00 |
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2.2 Alienação de Bens |
25.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
1.318.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
20.056.003,57 |
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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
16.678.808,82 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
9.096.027,99 |
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3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida |
71.000,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
7.511.780,83 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
3.277.194,75 |
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4.4.00.00 – Investimentos |
2.982.094,75 |
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4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
10.000,00 |
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4.6.00.00 – Amortização da Dívida |
285.100,00 |
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9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
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DESPESA TOTAL |
20.056.003,57 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
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I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.100.000,00 |
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02. EXECUTIVO MUNICIPAL |
631.596,55 |
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03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.934.961,00 |
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04. SECRETARIA DE FINANÇAS |
816.103,00 |
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05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO |
3.883.623,00 |
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06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
4.363.490,80 |
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07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA |
5.074.505,20 |
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08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.115.944,02 |
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09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
740.180,00 |
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10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE |
295.600,00 |
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90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
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TOTAL |
20.056.003,57 |
DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA
Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2018 estima a receita em R$ 1.322.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e dois Mil Reais) e fixa a despesa em igual importância.
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.2 Receitas de Contribuições |
1.022.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
300.000,00 |
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TOTAL |
1.322.000,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 524/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2019.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 06 de dezembro de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:70D15C75