ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.132, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DISTRIBUIR CHOCOLATE TIPO “BOMBOM”, EM COMEMORAÇÃO À PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição e doação de 1.710 (mil, setecentas e dez) caixas de chocolates, tipo “bombom”, e proceder a doação aos alunos da rede de ensino municipal, aos alunos da APAE, aos servidores e empregados públicos do quadro próprio de pessoal e aos estagiários, em comemoração ao dia da Páscoa do ano de 2024.

Art. 2º A aquisição que a se refere o art. 1º será limitada ao valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), a custa das seguintes dotações:

I – Secretaria Municipal de Agricultura

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.122.0404.2040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03360 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

II – Secretaria Municipal de Educação

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0505.2055 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS, ED ESPECIAL E E

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04440 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

04450 E 00103 0103/01/01/00/00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

04460 E 00107 0107/99/01/00/00 Salário-Educação

12.361.0505.2056 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUÇÃO BÁSICA (FUNDEB) 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04550 E 00102 0102/02/01/00/00 Fundeb 40%

12.361.0505.2057 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04760 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

04770 E 00102 0102/02/01/00/00 Fundeb 40%

04780 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

04790 E 00107 0107/99/01/00/00 Salário-Educação

04800 E 01041 1041/09/01/06/00 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

05300 E 00103 0103/01/01/00/00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

05310 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

05320 E 01045 1044/09/01/06/00 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

III – Secretaria Municipal de Esporte

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

27.812.0204.2091 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

09020 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

IV – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.122.0440.2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

07260 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

07270 E 00889 1011/09/99/05/18 PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1

07280 E 00936 0936/09/06/06/08 Componente para qualificação do gestão SUAS -BL GSUAS FNAS 08.244.0440.6077 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CASA DOS CONSELHOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

07480 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

07490 E 00940 0940/09/06/06/25 Bl de Finan da Gestão do Prog Bolsa família e Cadastro Único - APREDECNEAS e BL

002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0440.2079 MANUTENÇÃO DO CRAS, CRAS- VOLANTE E CREAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

07660 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

07670 E 00889 1011/09/99/05/18 PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1

07680 E 00934 0934/09/06/06/06 PROGRAMA FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL -CFV - BL PSB FNAS

07690 E 00940 0940/09/06/06/25 Bl de Finan da Gestão do Prog Bolsa família e Cadastro Único - APREDECNEAS e BL

07700 E 00948 1006/03/99/01/02 PROGRAMA CRIANCA FELIZ

07710 E 00957 0940/09/06/06/25 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD - SUAS - FTE 957

08.244.0440.5085 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA LAR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

08290 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

08300 E 00890 1011/09/99/05/18 PISO PR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

08310 E 00942 0941/09/06/06/26 BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - SBL MAC - FNAS

V – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

001 DIRETORIA DA SEC. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

04.122.0508.2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

09350 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

002 AGENCIA DO TRABALHADOR

04.122.0508.2097 MANUTENÇÃO DA AGENCIA DO TRABALHADOR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

09650 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

VI – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

18.122.0405.2044 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03720 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

15.122.03.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

304.2049 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS

04120 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

04130 E 00507 0507/99/99/00/00 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

VII – Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia

04.451.0303.2030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02630 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

02640 E 00504 0504/99/99/00/00 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

02650 E 00510 0510/01/07/00/00 Taxas - Exercício Poder de Polícia

02660 E 00511 0511/01/07/00/00 Taxas - Prestação de Serviços

003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.2033 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02870 E 00003 0000/01/07/00/00 CREDITO TAC - MINISTERIO PUBLICO

VIII – Secretaria Municipal de Saúde

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE

10.122.0330.2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

05490 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

05500 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

06550 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

06560 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

06570 E 00493 0494/09/02/05/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual

06580 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Federal

IX – Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO 04.123.0206.2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADE ECONÔMICA E ORÇAMENTO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01810 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.122.0206.2023 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01980 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

003 DEPARTAMENTO DE LICITAÇOES E CONTRATOS

04.122.0206.2024 DEPARTAMENTO DE LICITAÇOES E CONTRATOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02080 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

004 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTABEIS

04.122.0206.2025 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTABEIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02200 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

X – Secretaria Municipal Geral de Governo

001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

00300 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

00310 E 00007 1045/01/07/00/00 Outros Recursos não Vinculados

005 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0200.2015 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01110 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00

006 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

04.121.0200.2016 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01220 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

04.122.0200.2017 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01350 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

01360 E 00003 0000/01/07/00/00 CREDITO TAC - MINISTERIO PUBLICO

01370 E 00510 0510/01/07/00/00 Taxas - Exercício Poder de Polícia

01380 E 00511 0511/01/07/00/00 Taxas - Prestação de Serviços

008 UNIDADE MUN DE REPRESENTAÇÃO DO DETRAN PR E SEC DA JUNTA MILITAR 04.122.0200.2019 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUN DE REPRESENTAÇÃO DO DETRAN PR E SEC DA JUNTA MILITAR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01670 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

XI – Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

04.122.0304.2036 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03050 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

03060 E 00003 0000/01/07/00/00 CREDITO TAC - MINISTERIO PUBLICO

26.782.0304.1037 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03130 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

03135 E 01095 1068/09/99/05/18 Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual

03135 EA 01095 1068/09/99/05/18 Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual

XII – Secretaria Municipal de Procuradoria Geral

001 PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURIDICA

04.122.0002.2093 PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURÍDICA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

09240 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 28/03/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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