ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 303/2024
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:70EDAA2F