ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1008/2020

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento de 2020, no valor de R$ 1.155.726,81 (hum milhão cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.39.00

3510

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

6.864,96

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção à Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica

 

3.3.90.30.00

1.769

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.39.00

1769

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

21.129,89

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

3.3.90.30.01

3736

Material de Consumo

422,65

3.3.90.30.00

3743

Material de Consumo

1.307,78

4.4.32.93.00

3746

Material de Consumo

193,89

3.3.90.48.00

3778

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3.869,17

3.3.90.39.00

1701

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

10.886,81

3.3.90.39.00

3757

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

12.836,32

4.4.90.52.00

3735

Equipamentos e Material Permanente

67.379,99

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.51.00

3500

Obras e Instalações

41.727,68

4.4.90.52.00

3320

Equipamentos e Material Permanente

155,95

4.4.90.52.00

3322

Equipamentos e Material Permanente

31.962,74

4.4.90.52.00

3323

Equipamentos e Material Permanente

15.104,03

4.4.90.52.00

3326

Equipamentos e Material Permanente

30.805,53

4.4.90.52.00

3328

Equipamentos e Material Permanente

55,54

4.4.90.52.00

3329

Equipamentos e Material Permanente

2.807,70

4.4.90.52.00

3333

Equipamentos e Material Permanente

20.662,99

4.4.90.52.00

3335

Equipamentos e Material Permanente

39.895,28

4.4.90.52.00

3337

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

4.4.90.52.00

3500

Equipamentos e Material Permanente

86.536,68

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unidade de Saúde de Atenção Básica

 

3.3.90.30.00

3495

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

3495

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

69.729,50

SUBFUNÇÃO

304

Vigilância Sanitária

 

PROGRAMA

10

Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

PROJ/ATIV.

2.016

Promover ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Trabalho

 

3.3.90.39.00

3327

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

16.663,72

3.3.90.30.00

3497

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.39.00

3497

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

105.695,31

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

11

Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

4.4.90.51.00

3501

Obras e Instalações

175.465,55

PROJ/ATIV.

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

3.1.90.11.00

3102

Vencimentos e Vantagens Fixas

86.706,12

UNIDADE

5.02

DIVISÃO DO ENSINO INFANTIL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

365

Ensino Infantil

 

PROJ/ATIV.

1.007

Aquisição e Construção de CEMEI

 

4.4.90.51.00

3773

Obras e Instalações

30.213,03

UNIDADE

5.04

DIVISÃO DO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

306

Alimentação e Nutrição

 

PROGRAMA

15

Programa Alimentação Escolar

 

PROJ/ATIV

2.024

Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar

 

3.3.90.32.00

3115

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

15,99

3.3.90.32.00

3130

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

14,00

3.3.90.32.00

3135

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

197,69

UNIDADE

5.05

Departamento de Esportes

 

FUNÇÃO

27

Desporto e Lazer

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Promover a Prática Desportiva

 

PROJ/ATIV

2.026

Manter e promover a prática Desportiva

 

3.3.90.30.00

3556

Material de Consumo

3.415,09

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECIARIO

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.033

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

 

3.3.90.30.00

3555

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.39.00

3555

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

18.472,13

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE

07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

Planejamento e Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor

 

3.3.90.30.00

3504

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.39.00

3504

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

12.298,13

3.3.90.39.00

3507

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

20.594,81

3.3.90.39.00

3512

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

32,09

3.3.40.93.00

3338

Indenização e Restituição

7.367,12

4.4.90.51.00

3614

Obras e Instalações

4.240,95

Soma total

1.155.726,81

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

Bco do Brasil S/A

19.311-9

19311-9/BRA - FUNDEB 40%

86.706,12

115

PNAC-Programa Nac. Alim. Creche

Bco do Brasil S/A

11.624-6

11624-6/B.Brasil . PNAE-Creche ESCOLAR

15,99

130

PNAE AEE - Atendim. Educacional Especializado

Bco do Brasil S/A

27.277-9

27.277-9/B.Brasil /PNAE- Merenda Escolar AEE

14,00

135

PNAE EJA - Merenda Escolar EJA

Bco do Brasil S/A

22784-6

22784-6/BB/PNAE - EJA

197,69

320

Transf. Federeal SUS - Obra Academia de Saúde

Bco do Brasil S/A

29.613-9

29613-9-BB - FMS Agudos do Sul Emend. Academia

155,95

322

Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente

Caixa Econ. Federal

624017-9

00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos

31.962,74

323

Transf. Estadual para Equipamentos fisioterapia

Bco do Brasil S/A

29.6123-0

29612-0- BB - FMS Agudos Do Sul Equip. Reabil. Fisioterapia

15.104,03

326

Convênio para Saude Equipamentos

Caixa Econ. Federal

49-4

49-4 Fms Programa Vigia Sus- Veículo

30.805,53

327

Progr. Vig. em Saude - Incentivo Estadual

Caixa Econ. Federal

06.26-5

06.26-5 CEF. FMS Agudos do Sul VIGIASUS Custeio

16.663,72

328

Transf. Estadual Transp. Sanitário

Bco do Brasil S/A

29624-4

29624-4-BB - FMS Agudos do Sul Transp Sanit. Ônibus

55,54

329

Transf. Federal FNS Transp. Sanitario

Bco do Brasil S/A

29.614-7

29614-7-Bb - FMS Agudos Do Sul Transp San. Ambulância

2.807,70

333

Transferência Federeal Equipamentos (Em. Leop. Meyer)

Caixa Econ. Federal

624017-9

0333-00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos

20.662,99

335

Transferência Federeal Equipamentos (Em. Requiao)

Caixa Econ. Federal

624017-9

0335-00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos

39.895,28

337

Convênio p/ Aq. Equipamentos p/ Odontologia

Caixa Econ. Federal

624017-9

0337-00624017-9 Fundo Munic. Saúde Investimentos

25.000,00

338

Veículos e Equipamentos Rodoviario

Bco do Brasil S/A

29909-x

29909-X B.BRASIL Convênio 258/18 Motoniveladora Sedu- Rodov.

7.367,12

495

Atenção Básica Transf.. SUS

Caixa Econ. Federal

624005.5

624005.5 Fms Programa De Atenção Básica Sus 1495

119.729,50

497

Vigilância em Saúde

Bco do Brasil S/A

22.112-0

22112-0 FMS - Agudos - FNS - BLVGS

205.695,31

500

Bloco de Invest.Serviços de Saúde Tr. Sanit.

Caixa Econ. Federal

013.2173-7

013.2173-7 - CEF Aplic. Financeira Transp. Sanitário

128.264,36

501

Receitas de Alienações de Ativos

Bco do Brasil S/A

21881-2

21881-2/B.Brasil/Alienação De Bens

175.465,55

504

Outros Royaties e Compensações Fin. e Patrim.

Bco do Brasil S/A

73.062-9

73.062-9/Bra/Fundo Exp Petróleo

22.298,13

507

COSIP - Contrib. de Ilum. Pública

Bco do Brasil S/A

21.888-X

21888-X - BB/COSIP-Contrib. de Iluminação Pública

20.594,81

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Bco do Brasil S/A

22.755-2

22.755-2/BB/Taxas Poder de Polícia

6.864,96

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente

Bco do Brasil S/A

15.158-0

15158-0/B.BRASIL/CIDE

32,09

555

SANEPAR-Compensação Financ. Meio Ambiente Município

Bco do Brasil S/A

029664-3

29.664-3 Smma- Secret. Muni. Meio Ambiente- Fixa

28.472,13

556

Transferências da Lei 9615/98 (Lei Pelé)

Caixa Econ. Federal

71013-0

71013-0 - CEF Rec. da Lei Pelé

3.415,09

614

OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas

Bco do Brasil S/A

24.347-7

24.347-7 - B.Brasil Oper. Crédito - Rec 3614

4.240,95

701

Programa de Errad. Trab. Infantil - PETI

Bco do Brasil S/A

23.381-1

23.381-1/BB/BRASIL/PETI - rec 1701

10.886,81

735

Programa Primeira Infância no SUAS

Bco do Brasil S/A

29.662-7

29662-7 AGUDOS DOCRIANÇAFELIZ

67.379,99

736

Programa de Proteção Social Especial

Bco do Brasil S/A

26762-3

29762-3 B. BRASIL FNAS BL MAC 1736

422,65

743

IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS

Bco do Brasil S/A

28.886-1

28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia

1.307,78

746

Convênio Fundo Estadual de Ass. Social

Bco do Brasil S/A

29683-x

29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado

193,89

757

28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo

Bco do Brasil S/A

28.892-6

28892-6 FMAS.PSB Piso Básico Fixo

12.836,32

769

Ações Programa Adolescente Paranaense

Bco do Brasil S/A

30077-2

30077-2 B.Brasil FIA Cons. Tutelar

36.129,89

773

PAM-Plano de Apoio ao Desenv. dos Municípios

Bco do Brasil S/A

27.296-5

27.296-5 B. Brasil PAM Program. Apoio aos Municípios

30.213,03

778

PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social

Bco do Brasil S/A

28664-8

28664-8 B.Brasil FMAS. PPAS 1778

3.869,17

Soma total

1.155.726,81

 

Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 28 de abril de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:70F2B343