ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Revoga a Lei n° 2.165/24. Autoriza permuta de parte ideal de imóvel do patrimônio público municipal por parte ideal de imóvel da Província Cavanis do Brasil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, no que tange a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a PROVÍNCIA CAVANIS DO BRASIL inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.498/0001-85, o seguinte imóvel:

a) Pertencente ao Município de Realeza/PR: a parte ideal correspondente a 4.428,20 m² (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito metros e vinte centímetros quadrados) do Lote nº 17-B1 da Gleba nº 35-AM, conforme mapa em anexo, será permutada por parte ideal equivalente e 1.795,60m² pertencente à Província Cavanis do Brasil, localizada no Lote nº 17-BA da Gleba nº 35-AM.

Parágrafo único. A permuta autorizada por esta lei não implicará em compensação financeira por nenhuma das partes.

Art. 2º A parte ideal do imóvel recebido pelo Município em permuta destinar-se-á, construção, preferencialmente, de uma Unidade Básica de Saúde.

Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta correrão por conta do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 24 de junho de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:70F4FE17