ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1711/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 245.213,27 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e treze reais, e vinte e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 30000 – BB C/C 07820-4 - Apoio Financeiro Auxílio FPM (MP 938 de 02/04/2020) |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.031 |
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS |
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3.3.90.39.00.00 (15242) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
245.213,27 |
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TOTAL |
245.213,27 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), através da Medida Provisória nº 938/2020, de 02/04/2020 (Apoio Financeiro – Auxílio ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da receita |
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1718991199. 03 (387) Fonte: 30000 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 30000 – BB C/C 07820-4 - Apoio Financeiro Auxílio FPM (MP 938 de 02/04/2020) |
0,00 |
707.063,11 |
461.849,84 |
245.213,27 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
707.063,11 |
461.849,84 |
245.213,27 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:70FB84FD