ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 750 DE 2023

LEI Nº 750/2023

Data: 12/09/2023

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer parceria com a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Paulo VI, para realização do 1º BVA Churras Festival, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Paulo VI, inscrita no CNPJ sob o nº 78.675.279/0001-09, com sede na Av. Tancredo Neves nº 1567, na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para realização do 1º BVA Churras Festival, que irá ocorrer no dia 07 de outubro de 2023.

 

§ 1º - O Município para a realização da parceria repassará a entidade parceira a quantia de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais serão usados em despesas inerentes ao evento.

 

§ 2º - Fica de responsabilidade da entidade parceira, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município.

 

§ 3º - A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.

 

Art. 2º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

09.001.13.392.0012.2083 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001. DIVISÃO DE CULTURA

13. CULTURA

392. DIVISÃO CULTURAL

0012. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL

2083 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de setembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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