ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o art. 125, e o inciso III do art. 126 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, para estabelecer parâmetros dinâmicos de densidade urbanística em condomínios horizontais e revisar os requisitos de testada mínima das unidades habitacionais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° O art. 125 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 125 Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso.”

 

Art. 2° Oinciso III do art. 126 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 126........

I - ................

II - ..............

III – cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com no mínimo, 7m (sete metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:71083576