ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002-2017 - ALTERA LEI 022/2016 E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 002/2017
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- o Anexo II da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, quanto às atribuições do Diretor Administrativo do HSBL/SUS, para a vigorar com a seguinte redação:
Símbolo: CC-01
CH: 40 Horas Semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Atribuições do Cargo:
1 Gerenciar a organização dos mecanismos de regulação médica, bem como a operacionalização de ações médicas, de acordo com as funções estabelecidas;
2 Monitorar o cumprimento das rotinas médicas estabelecidas, tais com a escala de serviços dos profissionais de forma ordenada, oportuna, qualificada e equânime;
3 Promover a interlocução interna, regional, estadual e federal;
4 Prover lacunas assistenciais, subsidiando ações de planejamento ou investimento e gerenciar processo de avaliação de ações e serviços de saúde prestados pelo HSBL/OS, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade da atenção às urgências médicas;
5 Servir de elo do HSBL e outros serviços, como por exemplo o SAMU;
6 Eventualmente se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
7 Cumprir outras atribuições correlatas, exceto atividades privativas de profissional médico habilitado.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Fevereiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:710EAF0E