ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002-2017 - ALTERA LEI 022/2016 E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 002/2017

 

SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- o Anexo II da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, quanto às atribuições do Diretor Administrativo do HSBL/SUS, para a vigorar com a seguinte redação:

 

Símbolo: CC-01

CH: 40 Horas Semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Poder Executivo

Atribuições do Cargo:

 

1 Gerenciar a organização dos mecanismos de regulação médica, bem como a operacionalização de ações médicas, de acordo com as funções estabelecidas;

2 Monitorar o cumprimento das rotinas médicas estabelecidas, tais com a escala de serviços dos profissionais de forma ordenada, oportuna, qualificada e equânime;

3 Promover a interlocução interna, regional, estadual e federal;

4 Prover lacunas assistenciais, subsidiando ações de planejamento ou investimento e gerenciar processo de avaliação de ações e serviços de saúde prestados pelo HSBL/OS, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade da atenção às urgências médicas;

5 Servir de elo do HSBL e outros serviços, como por exemplo o SAMU;

6 Eventualmente se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;

7 Cumprir outras atribuições correlatas, exceto atividades privativas de profissional médico habilitado.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Fevereiro de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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