ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.274/2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Criação
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, doravante denominado CMDM, visa assegurar a participação popular e propor diretrizes de ações municipais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre gêneros.
Parágrafo único. Para desenvolvimento das políticas que trata esta lei, serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
Seção II
Da Finalidade e da Competência do Conselho
Art. 3º - O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Astorga.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
a) cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;
b) defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e a violência contra mulher;
c) incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão do gênero;
d) incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
e) defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
f) promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
g) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participação social e política;
h) formular política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e políticocultural do Município de Astorga;
i) acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Poder Executivo, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, analisar a aplicação dos recursos relativos à competência deste conselho;
j) acompanhar a concessão de auxílios, e subvenções e transferências voluntárias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverão estar cadastradas junto a esse conselho, para receberem verbas públicas;
k) participar, quando entender necessário, da execução da política municipal de todas as áreas afetas a mulher;
l) pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e a defesa dos direitos da mulher;
m) aprovar, de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho;
n) receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;
o) encaminhar e sugerir ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos delei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório, com a inclusão de matéria que trate da questão de gênero;
p) estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
q) manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
s) aprovar, sempre que necessário, plano de trabalho para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do Município;
t) organizar em parceria com o setor responsável pelas políticas públicas das mulheres as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;
u) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as mulheres.
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto paritariamente por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, entre órgãos governamentais e não-governamentais, conforme abaixo:
I - Membros do Poder Público:
a) 01 (uma) representante do Departamento de Educação;
b) 01 (uma) representante do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social;
c) 01 (uma) representante do Departamento de Saúde;
d) 01 (uma) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
e) 01 (uma) representante da Delegacia de Polícia;
f) 01 (uma) representante do Departamento de Esportes;
g) 01 (uma) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
II - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (uma) representante da Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Astorga;
b) 01 (uma) representante de Instituição de Ensino Privada;
c) 01 (uma) representante das Religiões Cristãs;
d) 01 (uma) representante do Hospital Regional Cristo Rei;
e) 01 (uma) representante das associações de bairros;
f) 01 (uma) representante do Sindicato Patronal Rural;
g) 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º - Havendo a extinção de alguma das políticas públicas elencadas nas alíneas deste artigo, poderá o Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover, por meio de decreto, a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
§ 2º - As organizações representantes da sociedade civil, serão indicadas pelas respectivas entidades através de ofício.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direito da Mulher, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Seção IV
Da Estrutura do Conselho
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora composta por presidente, vice-presidente e 1° e 2° secretárias;
III - Secretaria Executiva.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, por convocação de sua presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10 - A organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão disciplinados em Regimento Interno.
Art. 11 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua constituição, devendo ser aprovado em Reunião Extraordinária, convocada para este fim.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 12 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento à Mulher, das associações civis comunitárias do Município de Astorga e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 13 - Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 14 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, entre outras:
a) avaliar a situação do Município no que diz respeito aos direitos da mulher;
b) traçar as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Astorga;
c) eleger os delegados para a Conferência Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
d) avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;
e) publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
Art. 15 - A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional dos Direitos da Mulher, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
CAPÍTULO III
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à mulher.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artifo referem-se prioritariamente aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM terá como gestor o Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social, ficando vinculado ao Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 18 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
a) pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à mulher;
b) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher;
c) pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
d) pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciário;
e) por outros recursos que lhe forem destinados;
f) rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
g) recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para o repasse a entidade executora de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do FMDM.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - O Município de Astorga consignirá dotação orçamentária própria do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município.
Art. 19 - Os recursos angariados serão gerenciados pelo Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidor e estrutura administrativa.
Art. 21 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:7117EC5D