ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.279, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.279, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

Cria o Sistema Municipal de Cultura de Quitadinha-SMC-Q, cria e define competências do Conselho Municipal de Cultura de Quitandinha – CMC-Q, cria o Plano Municipal de Cultura de Quitandinha-PMC-Q, e reestrutura o Fundo Municipal de Cultura de Quitandinha-FMC-Q, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Do Sistema Municipal de Cultura

 

Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Cultura de Quitandinha - SMC-Q, doravante identificado apenas por sua sigla, que é o instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na aplicação dos recursos públicos direcionados à Cultura.

 

Art. 2º. Integram o SMC-Q:

I – a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e o Departamento de Cultura, ambos responsáveis pela coordenação;

II – o Conselho Municipal de Cultura de Quitandinha - CMC-Q e a correspondente conferência, como instâncias de deliberação, pactuação, articulação e fiscalização;

III – a Diretoria de Cultura, o Plano Municipal de Cultura de Quitandinha-PMC-Q, e Fundo Municipal de Cultura de Quitandinha - FMC-Q, como mecanismos, respectivamente, de gestão, execução e financiamento;

Art. 3º. O SMC-Q é a instituição encarregada de elaborar, executar, rever e aplicar as diretrizes e políticas relacionadas ao setor de cultura da cidade de Quitandinha-PR e, notadamente:

I – promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes à Cultura e história municipal;

II – garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;

III – garantir a liberdade de expressão cultural;

IV – promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das Artes;

V – promover a obrigatoriedade da continuidade dos projetos culturais consolidados;

VI – preservar, proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações artísticas e culturais do Município;

VII – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, assumir co-responsabilidade pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos artístico-culturais;

VIII – promover a descentralização das ações artístico-culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda a municipalidade;

IX – fortalecer o meio cultural quitandinhense, promovendo a formação de público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seus trabalhos no Município;

X – formular a política municipal de cultura em consonância com outras políticas públicas, em especial, políticas educacionais e sociais;

XI – assegurar a interação da cultura com outras áreas;

XII – centralizar a organização de eventos culturais e demais datas festivas Municipais, Estaduais e Federais no Departamento de Cultura;

XIII – promover a fruição de recursos financeiros e mecanismos financeiros à consecução de projetos artístico-culturais;

XIV – estimular o desenvolvimento cultural como fonte de renda aos artistas locais, provendo espaços adequados visando o suporte mínimo a produções culturais locais.

 

Art. 4º. Os princípios do SMC-Q, que devem orientar a conduta do Poder Público Municipal e a sociedade civil nas suas parcerias e atuações conjuntas como responsáveis pelo funcionamento, são:

I – Diversidade das expressões culturais;

II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – Fomento à produção, pesquisa, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas:

VI – Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VII – Transparência e compartilhamento das informações correlatas a cultura;

VIII – Democratização dos processos decisórios com participação da sociedade civil organizada;

IX – Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

X – Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura;

XI – Valorização dos bens culturais locais.

 

Art. 5º. São diretrizes do SMC-Q:

I – cooperação ideológica, técnica e funcional com as entidades congêneres bem assim com os demais órgãos (encarregados da execução das políticas de cultura) das esferas estadual e federal;

II – adoção de medidas e apoio às iniciativas em favor do incremento da área cultural, em observância aos preceitos legais e constitucionais em vigor;

III – zelo pela memória da cultura;

IV – contribuição tanto conceitual quanto formulacional, no que concerne à política de integração entre a cultura e os demais setores que lhe são correlatos, tais como educação, turismo, esportes e lazer, visando potencializar benefícios a toda a comunidade;

V – acompanhamento, precipuamente a partir de análises orçamentárias, da gestão de recursos públicos voltados para a consecução de atividades desenvolvidas pelo setor cultural.

 

Capítulo II

Do Conselho Municipal de Cultura de Quitandinha-CMC-Q

 

Art. 6º. Esta lei institui o Conselho Municipal de Cultura de Quitandinha – CMC-Q, doravante apenas identificada pela sua sigla, é órgão consultivo e fiscalizador das questões afetas à Cultura.

Art. 7º. O CMC-Q é composto de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) suplentes, sendo:

I – 01 (um) representante de cada segmento, cujos critérios para designação dos representantes serão regulamentados por Decreto, em um total de 8 (oito), das áreas abaixo especificadas:

a) Artes Cênicas, Cinema;

b) Artes Visuais, Fotografia;

c) Dança e Coreografia;

d) Patrimônio Cultural e Histórico,

e) Museologia;

f) Música;

g) Literatura, Biblioteca, Folclore;

h) Artesanato e Artes Plásticas;

 

II - 01 (um) representante da sociedade civil organizada;

III - 02 (dois) representantes do Poder Executivo (Diretor(a) de Cultura, ou um indicado por ele(a);

§ 1º. A representação das instituições e segmentos que compõem o CMC-Q dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, eleitos pelos setores correspondentes para o mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período, sendo:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

 

§ 2º. Na ocorrência de irrepresentatividade da categoria, os membros deverão ser indicados pelo Poder Executivo Municipal, caso necessário.

§ 3º. O Presidente do CMC-Q, bem como o Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, serão eleitos entre si por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, cabendo a Diretoria de Cultura a presidência de honra.

§ 4º. Fica vetada a participação do Secretário(a) da Pasta, Secretário(a) de Assistência Social e ou Diretores das respectivas Secretarias no Conselho Municipal de Cultura, cabendo a estes, a possibilidade de ocupar o posto de Presidente de Honra a fim de garantir a tecnicidade do conselho e, também, indicarem representantes das respectivas áreas que não sejam ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo ou Legislativo Municipal no que tange ao observado no §2º deste artigo.

Art. 8º. Compete ao CMC-Q:

I – formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de cultura;

II — fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos destinados à Cultura;

III – acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações artístico-culturais financiadas por recursos públicos de qualquer ente federado;

IV – opinar perante os poderes públicos, sobre assuntos que digam respeito à Cultura, inclusive propondo resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de cultura;

V – instituir, implantar e executar oficialmente o Calendário Anual de Cultura de Quitandinha, o qual contemplará os eventos previstos pela pasta quanto às mais diversas manifestações locais no setor;

VI – Programar e executar debates sobre os temas de interesse cultural para a cidade ou região;

VII – Desenvolver e apresentar programas e projetos de interesse cultural, visando incrementar o fluxo de artistas à cidade;

VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas à cultura e apoiar a Prefeitura na realização de Espetáculos, Congressos, Seminários, Exposições, Amostras e outros eventos de relevância cultural para o município;

IX – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Cultura;

X – manter intercâmbio com os Conselhos Federais e Estaduais de Cultura, além de órgãos afins;

XI – incentivar a preservação do patrimônio cultural do Município;

XII – incentivar a pesquisa e a documentação sobre a memória do Município;

XIII – estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação de documentos referentes a expressões culturais da comunidade;

XIV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XV – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;

XVI – organizar, em parceria com o Departamento de Cultura, a conferência Municipal de Cultura, anualmente;

XVII – aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;

XVIII – compor seu Regimento Interno observando as diretrizes desta Lei;

XIX – instituir, conceber, executar e rever (sempre que necessário e/ou conveniente) o Calendário Anual da Cultura;

XX – realizar todos os esforços necessários para o recebimento de verbas públicas e/ou privadas, de qualquer origem, que possam financiar os empreendimentos do setor cultural.

 

Art. 9º. São diretrizes do CMC-Q:

I – propor as políticas públicas para o setor de Cultura;

II – promover a articulação e o debate dos diversos segmentos culturais da localidade;

III – servir como órgão norteador ao Departamento de Cultura;

IV – desenvolver e fomentar as atividades culturais do município;

V – atuar como elo entre as atividades culturais do município e as respectivas políticas públicas estaduais e federais.

Parágrafo único. Os demais detalhes acerca da estrutura e do funcionamento do CMC-Q serão definidos no respectivo Regimento Interno, a ser aprovado na primeira reunião convocada para o colegiado.

 

Capítulo III

Do Calendário Anual da Cultura de Quitandinha

 

Art. 10. Para fins de se obter o funcionamento eficiente e eficaz do SMC-Q, cria-se e, de forma permanente, adota-se o Calendário Anual de Cultura de Quitandinha, com as seguintes premissas:

I – concepção e especificação feitas sempre no ano anterior;

II – atualização sempre que haja imprevistos pontuais;

III – aplicação ao longo de todo o exercício a que diz respeito.

 

§1º. A elaboração e a efetiva execução do Calendário Anual de Cultura de Quitandinha serão feitas sempre com antecedência necessária, a fim de que se possibilitem a consecução de todos os empreendimentos pretendidos.

§2º. Incumbirá, ao CMC-Q, quanto às atribuições, verificar previamente as qualificações de interessados, a realização das atividades e execução dos serviços voltados a cultura, no intuito de adequá-los aos padrões mínimos de eficiência e qualidade exigíveis.

 

Art. 11. O Calendário Anual de Cultura de Quitandinha (anexo I), será revisto e atualizado quando necessário, servirá sempre de orientação ao desenvolvimento do SMC-Q, em procedimento sob supervisão e coordenação dos respectivos órgãos (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e o Departamento de Cultura), conforme estipulado nos artigos seguintes.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e o seu respectivo Departamento de Cultura, são os órgãos superiores de gestão, coordenação e execução do SMC-Q, subordinados diretamente ao(à) Prefeito(a), cabendo-lhes:

I – supervisionar as atividades culturais do município;

II – sancionar as ações propostas pelo CMC-Q, no sentido de promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de cunho cultural;

III – ratificar e/ou retificar o Calendário Anual de Cultura de Quitandinha, a ser elaborado pelo CMC-Q no ano anterior ao de sua execução, na forma do correspondente Regimento Interno;

IV – manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural;

V – manter e preservar o patrimônio cultural material e imaterial de relevante importância para a preservação da história do município;

VI – apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades privadas e não- governamentais, bem como entidades da sociedade civil organizada;

VII – implementar atividades culturais que visem desenvolvimento social e econômico da população municipal.

 

Capítulo IV

Do Plano Municipal de Cultura de Quitandinha-PMC-Q

 

Art. 13. O Plano Municipal de Cultura de Quitandinha-PMC-Q, doravante identificado apenas por sua sigla, será desenvolvido, votado e aprovado pelo correspondente conselho, na primeira conferência convocada pelo setor, e fará parte integrante desta lei.

 

Do Fundo Municipal de Cultura de Quitandinha-FMC-Q

 

Art. 14. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Cultura de Quitandinha-FMC-Q, doravante identificado apenas por sua respectiva sigla, montante de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração e vigência, de acordo com as normas a seguir transcritas.

 

Art. 15. São fontes permanentes de receitas do FMC-Q:

I – respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Quitandinha, assim como os eventuais créditos adicionais;

II – transferências federais e/ou estaduais esporadicamente recebidas, a título de reforço de caixa, conforme previsão legal e/ou constitucional;

III – contribuições espontâneas de mantenedores esporádicos;

IV – subvenções e/ou auxílios de qualquer natureza, recebidos de fontes locais, regionais, nacionais e/ou internacionais;

V – valores recebidos a título de arrecadação com a venda de ingressos para espetáculos e/ou outros eventos de caráter cultural desenvolvidos no Município;

VI – doações e legados voluntários, nos termos da Lei Orgânica Municipal e/ou demais legislações vigentes acerca do tema;

VII – reembolso de valores disponibilizados a título de financiamentos culturais, realizados na forma da Lei Rouanet, da Lei Aldir Blanc, da Lei Paulo Gustavo e/ou de qualquer outra legislação porventura aplicável à espécie e/ou que venha a ser criada posteriormente;

VIII – retorno dos investimentos econômicos em empresas e/ou projetos culturais, ainda que a título de patrocínio;

IX – resultado das aplicações financeiras em títulos públicos federais, desde que obedecida a legislação acerca da matéria;

X – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades.

XI – eventuais saldos do exercício anterior, relativos à não execução total ou parcial de projetos aprovados pelo PMC-Q, mas não efetivamente implantados ou cancelados, por qualquer motivo;

XII – outras receitas que lhe venham a ser destinadas legalmente, a qualquer tempo.

 

Art. 16. O FMC-Q destina-se:

I – à consecução das políticas públicas municipais relacionadas ao setor;

II – à aplicação dos recursos arrecadados para os custeios de programas, projetos e ações culturais, implementadas de forma descentralizada, mediante apresentação obrigatória das respectivas planilhas de custos, em que deverão constar valores compatíveis com o mercado para ações similares, assim como se enquadrarem nas dotações orçamentárias previstas para a sua execução;

III – à viabilização de parcerias com a União e com o Estado do Paraná, por meio dos mecanismos e órgãos relacionados e competentes;

IV – ao financiamento de projetos culturais apresentados por pessoas físicas e/ou jurídicas (de direito público ou de direito privado), com ou sem fins lucrativos, à aprovação do CMC-Q;

V – patrocinar iniciativas culturais, consoantes parâmetros estabelecidos, fixados e atualizados (sempre que necessário) pelo CMC-Q;

VI – realizar composição financeira com recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com fins lucrativos, para apoio de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, com o objetivo de desenvolver cadeias produtivas da cultura, mediante formalização por meio de Termo de Fomento, Termo de Cooperação ou Acordo de cooperação; Termo de Parceria; Contratos específicos; prêmios; editais de chamadas públicas, etc.

 

Art. 17 A gestão do FMC-Q será realizada diretamente, por intermédio do(a) Presidente do CMC-Q, em observância aos parâmetros e as diretrizes estipuladas pelo SMCQ.

 

Parágrafo único. É terminantemente vedada a utilização de recursos do FMC-Q para despesas estranhas à finalidade para a qual foi criado, sobretudo com manutenção administrativa de qualquer natureza, a nível municipal, estadual ou federal.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.

 

Gabinete do Prefeito,

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Calendário Anual de Cultura de Quitandinha

 

Festival de Dança de Quitandinha

Festa do Produtor Rural de Quitandinha

Cavalgada da Independência

Natal Luz

Dia do Evangélico

Semana Municipal de Conscientização do Autismo

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:71290041