ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 338 2019
Lei nº 338/2019
Data: 20/11/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.002 |
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DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
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07.002.10.301.0007.2.024. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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162 - 3.3.90.36.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
25.500,00 |
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10 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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10.002 |
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DIVISAO DE ESPORTE |
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10.002.27.812.0013.2.085. |
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MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO |
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300 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
39.000,00 |
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Total Suplementação: |
64.500,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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05 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 DIVISÃO |
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ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO |
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05.001.04.122.0003.2.008. |
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AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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60 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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64 - 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.004 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
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06.004.15.452.0005.2.023. |
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ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
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131 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.002 |
|
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
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07.002.10.301.0007.2.024. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE |
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155 - 3.3.90.14.00.00 |
303 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
|
161 - 3.3.90.33.00.00 |
303 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
6.000,00 |
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159 - 3.3.90.32.00.00 |
303 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
14.500,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.054. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, |
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182 - 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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10.003 |
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DIVISÃO DE TURISMO |
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10.003.23.695.0014.2.086. |
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MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
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308 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
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309 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.000,00 |
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310 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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Total Redução: |
64.500,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Novembro, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:712AF92B