ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA ASSUNTO: ESCLARECIMENTO SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ANEXOS DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PUBLICAÇÃO DO ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2 NO DIÁRIO OFICIAL
JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA
ASSUNTO: ESCLARECIMENTO SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ANEXOS DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PUBLICAÇÃO DO ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2 NO DIÁRIO OFICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 07/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza e destinação adequada dos resíduos, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação, sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, pelo critério de menor preço global.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, por intermédio da Agente de Contratação, apresenta a presente JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de esclarecer, formalizar e documentar as circunstâncias relacionadas à publicação do Aviso de Contratação Direta e dos respectivos documentos e anexos que integram o procedimento de contratação direta em referência, especialmente quanto à impossibilidade técnica de publicação, no Diário Oficial, do ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2.
I – DO ESCLARECIMENTO SOBRE AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Aviso de Contratação Direta e a documentação que integra o procedimento foram devidamente disponibilizados para consulta pública, observando-se os princípios da publicidade, transparência, legalidade, isonomia e competitividade que regem as contratações públicas.
O Aviso de Contratação Direta e o Termo de Referência, em sua versão retificada, encontram-se devidamente publicados, assim como os demais documentos integrantes do procedimento, cuja relação compreende:
I – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (VERSÃO RETIFICADA);
II – ANEXO II – COMPOSIÇÃO DO BDI – BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS;
III – ANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS;
IV – ANEXO IV – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA;
V – ANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;
VI – ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2;
VII – ANEXO VII – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO;
VIII – ANEXO VIII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
IX – ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Esclarece-se que todos os documentos acima relacionados, inclusive o Aviso de Contratação Direta e seus respectivos anexos, encontram-se disponibilizados, na íntegra, no site oficial da Câmara Municipal de Laranjal e no Portal da Transparência, permitindo o acesso público ao conteúdo integral do procedimento.
II – DA LIMITAÇÃO TÉCNICA DO DIÁRIO OFICIAL QUANTO AO ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2
Embora a documentação integral esteja disponibilizada nos canais oficiais da Câmara Municipal, verificou-se uma limitação operacional do sistema eletrônico utilizado para as publicações no Diário Oficial, que impossibilita a adequada inserção e reprodução dos arquivos correspondentes ao ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2, em razão de suas características gráficas e de formatação.
Dessa forma, esclarece-se, de maneira expressa e inequívoca, que A ÚNICA PENDÊNCIA RELATIVA À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2, não havendo qualquer outra pendência de publicação quanto aos demais documentos e anexos integrantes do procedimento.
A impossibilidade mencionada decorre exclusivamente de limitação técnica do sistema de publicação, não representando ausência de elaboração, exclusão, supressão ou indisponibilidade do referido documento.
Ressalta-se que o ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2 constitui parte integrante da documentação técnica da contratação e permanece integralmente disponível aos interessados, juntamente com os demais documentos que compõem o procedimento.
III – DA DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS NO SITE OFICIAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Com o objetivo de assegurar a mais ampla publicidade, transparência e acessibilidade, a Câmara Municipal de Laranjal informa que O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, O TERMO DE REFERÊNCIA (VERSÃO RETIFICADA) E TODOS OS ANEXOS, DO ANEXO I AO ANEXO IX, ENCONTRAM-SE DISPONIBILIZADOS NA ÍNTEGRA NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Assim, inclusive o ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2, cuja reprodução no Diário Oficial não foi possível em razão da limitação técnica anteriormente esclarecida, encontra-se integralmente disponível para consulta, visualização e obtenção pelos interessados nos referidos canais eletrônicos oficiais.
A disponibilização contempla todos os documentos necessários à compreensão do objeto, à análise das condições da contratação, à verificação das especificações técnicas e à elaboração das propostas, não havendo restrição de acesso aos arquivos que integram o procedimento.
IV – DOS CANAIS ALTERNATIVOS PARA SOLICITAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS
Além da disponibilização no site oficial da Câmara Municipal de Laranjal e no Portal da Transparência, a Administração assegura aos interessados outros meios de acesso à documentação, possibilitando a solicitação e o recebimento dos arquivos, inclusive do ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2, por meio dos seguintes canais:
I – E-MAIL: laranjalcamara@gmail.com
II – TELEFONE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL: (42) 3645-1228
III – WHATSAPP DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO: (42) 99166-894
Por intermédio desses canais, qualquer interessado poderá solicitar o encaminhamento do Aviso de Contratação Direta, do Termo de Referência e de todos os respectivos anexos, inclusive os arquivos contendo os LAYOUTS 1 E 2, sem qualquer ônus ou restrição de acesso.
A disponibilização por esses meios constitui medida complementar de atendimento e transparência, não substituindo a consulta pública aos portais oficiais, mas ampliando as possibilidades de acesso à documentação por todos os potenciais interessados.
V – DA PRESERVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA COMPETITIVIDADE
A presente situação deve ser compreendida à luz dos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da publicidade, transparência, igualdade, competitividade, planejamento e eficiência.
Nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ademais, nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da referida legislação, deve ser observada a disposição do § 3º do mesmo artigo, relativa à divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, preferencialmente, para obtenção de propostas adicionais.
No presente caso, a Administração adotou providências para assegurar que todos os interessados tenham acesso ao conteúdo integral da contratação, inclusive aos documentos técnicos que não puderam ser reproduzidos no Diário Oficial em razão de limitação operacional do sistema.
Dessa forma, a disponibilização integral dos documentos no site oficial da Câmara Municipal e no Portal da Transparência, associada aos canais complementares de atendimento, visa garantir igualdade de condições de acesso, conhecimento do objeto e possibilidade de participação dos interessados.
Registra-se que a presente justificativa não pretende dispensar ou substituir qualquer publicação legalmente obrigatória, mas documentar a limitação técnica específica identificada e as providências adotadas pela Administração para assegurar a publicidade e a disponibilidade integral da documentação.
VI – DA NÃO INICIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Outro aspecto relevante a ser expressamente registrado é que, até a presente data, AINDA NÃO FOI INICIADA A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
Tal circunstância é importante porque permite à Administração assegurar que todos os interessados tenham conhecimento e acesso prévio à integralidade dos documentos que compõem o procedimento, inclusive ao ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2, antes do início do prazo destinado ao recebimento das propostas.
Assim, a Administração deverá assegurar a efetiva disponibilização de todos os documentos e anexos nos canais oficiais antes do início da contagem do prazo, bem como observar a divulgação do aviso pelos meios legalmente exigidos.
O prazo para apresentação das propostas deverá ser contado somente após o cumprimento das providências de publicidade aplicáveis e a efetiva disponibilização integral da documentação, assegurando-se aos interessados condições iguais para conhecimento, análise e elaboração de suas propostas.
Dessa maneira, busca-se evitar qualquer prejuízo à competitividade, à isonomia ou à participação dos potenciais interessados, especialmente considerando que os LAYOUTS 1 E 2 constituem documentos técnicos integrantes da contratação.
VII – DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL formaliza os seguintes esclarecimentos:
1. O Aviso de Contratação Direta e o Termo de Referência, em sua versão retificada, encontram-se devidamente publicados.
2. Todos os documentos e anexos, compreendidos do ANEXO I ao ANEXO IX, encontram-se disponibilizados integralmente no site oficial da Câmara Municipal de Laranjal e no Portal da Transparência.
3. A impossibilidade técnica de publicação no Diário Oficial restringe-se exclusivamente ao ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2, em razão das limitações operacionais do sistema eletrônico utilizado para as publicações.
4. O ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2 não deixou de integrar o procedimento, não foi suprimido e não se encontra indisponível, estando integralmente acessível aos interessados nos portais oficiais.
5. Os interessados também poderão solicitar gratuitamente o envio de todos os documentos e anexos pelo e-mail laranjalcamara@gmail.com, pelo telefone (42) 3645-1228 ou pelo WhatsApp (42) 99166-894, diretamente à Agente de Contratação.
6. Até a presente data, não foi iniciada a contagem do prazo para apresentação das propostas, devendo ser assegurado o acesso integral à documentação e cumpridas as exigências de publicidade antes do início do referido prazo.
Por conseguinte, a presente justificativa é elaborada para registrar formalmente a ocorrência, esclarecer a limitação técnica existente e demonstrar as providências adotadas pela Administração para assegurar a transparência, a publicidade e o amplo acesso aos documentos que integram a contratação.
Determina-se sua juntada aos autos do respectivo Processo Administrativo, acompanhada dos comprovantes de publicação e de disponibilização dos documentos nos canais oficiais, para fins de registro, controle administrativo, transparência e eventual fiscalização pelos órgãos competentes.
Laranjal/PR, 13 de novembro de 2026.
ELIZANE DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira Santos
Código Identificador:712BD363