ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.854/2019 04/12/2019

SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2019, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2019 os programas abaixo:

 

0101 – GESTÃO LEGISLATIVA

1001 – SAÚDE PARA TODOS

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.767/2018, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

0101 – GESTÃO LEGISLATIVA

1001 – SAÚDE PARA TODOS

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais), conforme segue:

 

07 Secretarias de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.302.1001.1054

Implantação do Hospital

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

02365.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

862.000,00

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado:

 

I - Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2019:

 

01 Câmara Municipal

 

01.001

Câmara Municipal

01.031.0101.1010

Construção da Sede Própria da Câmara

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0080.00001

Recursos do Tesouro (Descentralizado)

Valor

140.000,00

 

II – Recursos Oriundos do Superávit Livre 722.000,00

 

TOTAL 862.000,00

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatro dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:712BD434