ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.854/2019 04/12/2019
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2019, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2019 os programas abaixo:
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
1001 – SAÚDE PARA TODOS
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.767/2018, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
1001 – SAÚDE PARA TODOS
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais), conforme segue:
07 Secretarias de Saúde Pública
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.1001.1054 |
Implantação do Hospital |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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02365.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
862.000,00 |
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado:
I - Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2019:
01 Câmara Municipal
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01.001 |
Câmara Municipal |
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01.031.0101.1010 |
Construção da Sede Própria da Câmara |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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0080.00001 |
Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
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Valor |
140.000,00 |
II – Recursos Oriundos do Superávit Livre 722.000,00
TOTAL 862.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatro dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:712BD434