ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.167, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 1.167, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2020.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a seguinte dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
00780.00000.3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 30.000,00
Total ..................... R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações................. R$ 30.000,00
Total ....................... R$ 30.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2020, deste valor correspondente.
Art. 4º Ficam compatibilizadas as leis nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), lei nº 1126/2019 - LDO e lei n º 1146/2019 - LOA.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:713E14A7