ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1341/2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ – APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.870.129/0001-85, sem fins lucrativos, com endereço na Avenida João XXIII, 23, centro, nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, para execução indireta das ações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, descritas no projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

 

Art. 2º - O prazo de duração da vigência das transferências, considerando todas as prorrogações por aditivos, não deverá ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando restrita a vigência do Plano Plurianual, observados o art. 35 da ADCT e art. 165 da Constituição Federal.

Art. 3º - O Município não mantém qualquer vínculo com os prestadores de serviços contratados pela conveniada.

 

Art. 4º - A Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã deverá prestar contas dos recursos transferidos, comprovando a aplicação no objeto específico desta Lei, sob pena de rescisão do Convênio.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência à Saúde e à Área Social.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze. 

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:7140A73C