ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.783, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

SÚMULA: Regulamenta o Programa Bem Estar da Vida Animal, no âmbito do município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais, desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas, como cães, gatos, cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.

 

Art. 3º A política do Programa Bem Estar da Vida Animal será pautada nas seguintes diretrizes:

 

I – bem-estar da vida animal;

II – proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;

III – prevenção e combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;

IV – VETADO

V – defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;

VI – controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos;

VII – VETADO

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I – animal de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;

II – animal solto: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;

III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;

IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso e carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de

 

cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;

V – VETADO

VI – VETADO

VII – VETADO

VIII – VETADO

XIX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;

X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas.

 

Art. 5° É vedado:

 

I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento;

V – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;

VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença da autoridade competente;

VII – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;

VIII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;

IX – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo;

X – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;

XI – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos;

XII – impor violência ao animal, seja física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;

XIII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;

XIV – exercer a venda ambulante de animais vivos;

XV– ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento;

 

§ 1º Fica proibida a apresentação em espetáculo circense que utilize, ou tenha como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, na forma da lei estadual nº 18.793/15.

 

§ 2º Havendo infração a qualquer disposição desta Lei, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas na lei federal nº 9.605/98, e na lei estadual nº 18.793/15, sem prejuízo das sanções penais ou administrativas cabíveis.

 

CAPÍTULO II

DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS

 

Art. 6º VETADO

 

Art. 7º Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal enfermo.

 

Parágrafo único – A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

 

Art.8º Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes medidas:

 

I – VETADO

II – Campanhas, que conscientizem o público da necessidade de esterilização, vacinação periódica, e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, pode configurar crime ambiental.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Mediante lei, poderá o Executivo prever a aplicação de penalidades aos infratores desta Lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Fevereiro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 041/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2016

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:71449EC3