ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 032/2023

LEI MUNICIPAL Nº 032/2023

 

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 089/2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar nº 089/2015, o Art. 27-A, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 27-A. Observado as exigências trazidas pelo artigo 8º-B da Lei nº 9.717/98 e Portaria nº 1467/2022, art. 76 e seguintes, aos membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos e aos servidores cedidos conforme previsão no art. 35 desta Lei, poderá ser pago em contraprestação dos serviços prestados uma remuneração com recursos oriundos da Taxa de Administração prevista no art. 25, desta Lei.

§ 1º Para fazer jus a contraprestação pecuniária os membros dos órgãos previstos neste artigo, deverão preencher os seguintes requisitos:

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA:

não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

possuir certificação específica aplicável aos membros do Conselho Municipal de Previdência, sendo exigido certificação classificada no mínimo como nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

ter formação acadêmica em nível superior;

CONSELHO DELIBERATIVO:

não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

possuir certificação específica aplicável ao membro do Conselho Deliberativo, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

CONSELHO FISCAL:

não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

possuir certificação específica aplicável ao membro do Conselho Fiscal, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

COMITÊ DE INVESTIMENTOS:

não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

possuir certificação específica aplicável ao membro do Comitê de Investimentos, ou Gestor de Recursos, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

§ 2º Condições específicas e obrigatórias para o recebimento da contraprestação prevista neste artigo:

Participar das reuniões ordinárias previstas nesta Lei, específicos de cada Conselho e do Comitê e das extraordinárias sempre que convocados;

Cumprir com as obrigações e atribuições previstas nos artigos específicos previstos nesta Lei, específicas de cada Conselho ou Comitê;

Obter e ou manter as exigências e pelo prazo exigido as certificações previstas neste artigo, na Portaria 1.467/2022 e na Lei 9.717/98;

§ 3º A contraprestação pecuniária será equivalente a:

Aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo:

Ao Diretor Presidente – 50% - do vencimento base do cargo efetivo;

Ao Diretor Administrativo e Financeiro – 50% do vencimento base do cargo efetivo;

Aos membros do CONSELHO DELIBERATIVO, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo – valor de R$ 300,00;

Aos membros do CONSELHO FISCAL, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 300,00;

Aos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo:

Ao GESTOR DE RECURSOS: 30% do vencimento base do cargo efetivo;

Ao PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: 30% do vencimento base do cargo efetivo;

Aos MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: 30% do vencimento base do cargo efetivo;

Para os servidores cedidos conforme previsão no art. 35:

Contador: 50% da vencimento base do cargo efetivo;

Advogado: 50% da vencimento base do cargo efetivo;

Controlador interno: 50% da vencimento base do cargo efetivo.

§ 4º Para os efeitos de manter o poder de compra da moeda, os valores acima serão reajustados anualmente pelo mesmo índice que corrigir os vencimentos dos servidores efetivos nos termos do art. 31, inciso X, da Constituição Federal.

§ 5º Sobre a contraprestação pecuniária prevista neste artigo não incidirá contribuição previdenciária, e não será incorporada aos vencimentos, nem integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte.

§ 6º A contraprestação pecuniária prevista neste artigo poderá ser revista ou retirada a qualquer momento do Membro do Conselho ou do Comitê de investimentos que não cumprir com as obrigações e atribuições previstas nesta Lei ou deixar de participar de duas (02) reuniões ordinárias, extraordinárias ou três (03) alternadas.

§ 7º Em ocorrendo que os membros do Conselho Municipal de Administração exercerem as funções do Comitê de Investimentos, perceberam apenas Gratificação atribuída ao Conselho Municipal de Previdência.

 

Art. 2º Ficam expressamente revogados o § 4º do art. 28, e o Art. 33, da Lei Complementar nº 89/2015.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:714FEE9F