ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025

Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 3.603.470,80 (três milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.007

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

 

08.482.0801.2076

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5732

00000-Recursos Ordinários (Livres)

353.470,80

5731

00974-CONVENIO FEDERAL SICONV N° 974654/2024 PROGRAMA NOVO PAC - FNHIS

3.250.000,00

 

TOTAL

3.603.470,80

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei:

I - decorrerão, do superavit financeiro do exercício anterior de fontes livres e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 353.470,80 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

353.470,80

 

TOTAL

353.470,80

 

II - do excesso de arrecadação do exercício vigente de fonte vinculada no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00974

CONVENIO FEDERAL SICONV N° 974654/2024 PROGRAMA NOVO PAC - FNHIS

3.250.000,00

 

TOTAL

3.250.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:7151FF56