ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.339/2023

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no Município de Paranavaí, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Paranavaí.

 

Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos, bem como sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para garantir o fortalecimento da população feminina através de ações voltadas para a capacitação das mulheres.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverão ser aplicados da seguinte forma:

I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;

III - em programas e projetos de qualificação profissional e empreendedorismo destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;

V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;

VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Paranavaí;

VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

§1º Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º Os recursos do Fundo Municipal não poderão ser utilizados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática do aborto.

 

Art. 4º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:

I - as dotações consignadas na lei orçamentária do Município de Paranavaí;

II - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

III - os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remunerações, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;

V - os recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

VI - outros recursos que lhe sejam destinados.

§ 1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.

§ 2º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 3º O superávit financeiro do FMDM apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.

 

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranavaí.

 

Art. 6º A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 7º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá supervisionar as atividades de contabilidade do FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:71548878