ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 734-2018
LEI Nº 734/2018
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 005/2017, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam obrigados os proprietários de terrenos não edificados, localizados no Município de Abatiá, a afixarem placa com a numeração do imóvel, obtida pelo proprietário no setor competente na Prefeitura Municipal.
Artigo 2º. A placa deverá ser afixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua, sendo que nos casos de terreno de esquina a mesma será fixada na rua principal.
Parágrafo Primeiro. A placa deve ficar dentro dos limites do terreno, em local de fácil visualização.
Parágrafo Segundo. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por meio de Decreto, as dimensões, material, altura e demais especificações exigidas para a placa, bem como a fiscalização e aplicação de multa em caso de descumprimento
Artigo 3º. Os proprietários dos imóveis objeto desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, para seu cumprimento.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Abatiá, 14 de novembro de 2018.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:715944BB