ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1374/2024

SÚMULA: Fixa valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. O valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Balsa Nova, é fixado em R$ 9.120,07 (nove mil cento e vinte reais e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, desde que em efetivo exercício, receberá a título de subsídio mensal, o valor de R$ 10.042,94 (dez mil e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º. O 13º salário devido aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, será pago na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 1170, de 04 de novembro de 2020.

 

Art. 4º. Ao valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, é assegurado a recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:715D5255