ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.646/2022

LEI N.º 1.646, DE 30 DE MAIO DE 2022

 

Autoriza a participação do Município de Colombo no PROGRAMA MORADIA LEGAL do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºA presente Lei autoriza a participação do Município de Colombo no PROGRAMA MORADIA LEGAL do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; a intervenção do Município nas áreas urbanas consolidadas e de interesse social especificadas; a titulação de Lotes no âmbito do PROGRAMA MORADIA LEGAL; e convalida o Plano de Trabalho de Regularização Fundiária apresentado em decorrência da adesão ao Programa.

 

Art. 2ºFica autorizada a participação do Município de Colombo no PROGRAMA MORADIA LEGAL, instituído pelo Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incluso como Anexo I desta Lei, e a sua intervenção nas áreas urbanas consolidadas e de interesse social especificadas no Plano de Trabalho de Regularização Fundiária, incluso como Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Plano de Trabalho de Regularização Fundiária apresentado no Programa Moradia Legal tem por objetivo geral:

I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;

II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;

III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;

IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei e especificamente no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Anexo I desta Lei).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à titulação dos Lotes no âmbito do Programa Moradia Legal, conforme o procedimento prescrito no Provimento 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Anexo I), a ser operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.

 

Art. 5ºA intervenção do Poder Executivo no âmbito do Programa Moradia Legal depende de declaração formal da Administração Pública de que se trata de área urbana consolidada e cuja titulação atende ao interesse social, nos termos do § 1º do artigo 2º do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Art. 6ºO Plano de Trabalho de Regularização Fundiária apresentado ao Tribunal de Justiça do Paraná especifica as áreas urbanas consolidadas e de interesse social que poderão ser objeto de regularização no Programa Moradia Legal (Anexo II).

 

Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir novas áreas urbanas consolidadas a serem beneficiadas pelo Programa Moradia Legal.

 

Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação financeira de recursos recebíveis, ajuizados ou não, referente às áreas de propriedade particular incluídas no Plano de Trabalho de Regularização Fundiária.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 30 de maio de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

ANEXO I - Provimento Conjunto nº 02/2020 - TJPR

 

ANEXO II - Plano de Trabalho de Regularização Fundiária

 

http://prefeitura.colombo.pr.gov.br/anexos-do-programa-moradia-legal/


Publicado por:
Kassia Cavalari
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