ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 072/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Anualmente o Executivo Municipal determinará, mediante decreto, a elaboração de planilhas de custos dos serviços de Coleta, transporte e destinação do lixo, que informarão os valores da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar à vigorar no exercício seguinte, fixando, inclusive, os novos preços dos serviços que estarão em vigor no próximo exercício.
Art. 2- A fórmula de calculo que orienta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar está constante no anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Na hipótese de aumento de freqüência na coleta do lixo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, os novos preços dos serviços.
Art. 4º - A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será feita através do carne de cobrança do IPTU.
Art. 5º - O inciso II do art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 022/83, de 08 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
...II - A taxa decorrente da utilização efetiva ou
potencial do serviço público, específico e divisível,
prestado ou posto a disposição do contribuinte de
Coleta de Lixo Domiciliar, terá como base de calculo
o valor estimado para o custeio e manutenção dos
serviços a que se refere, tendo como parâmetro a
tabela I em anexo.
Art. 6º O não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo relativo ao exercício financeiro de 2018, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.
Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).
Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 085/2016, de 14 de dezembro de 2016, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 13 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:7173793E