ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 799, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 97.481,40 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos ), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.481,40 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
97.481,40 |
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02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial |
97.481,40 |
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12.361.0009.2.045 – Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
97.481,40 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
97.481,40 |
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Total das Adições.......................... |
R$ 97.481,40 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. A anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária:
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
97.481,40 |
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02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial |
97.481,40 |
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12.361.0009.2.045 – Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
97.481,40 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
97.481,40 |
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Total das Anulações..................................... |
R$ 97.481,40 |
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Total dos Recursos............................................ |
R$ 97.481,40 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:71753ED0