ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 693, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e nomeia a Comissão de Seleção, Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas dos projetos culturais relativos ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026, referente ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 115, inciso II, alínea “c”, e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

 

CONSIDERANDOas disposições do Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e demais normas aplicáveis à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

 

CONSIDERANDOa realização do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, destinado à seleção e ao fomento de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2;

 

CONSIDERANDOa necessidade de designação de Comissão responsável pela análise, avaliação e seleção dos projetos culturais inscritos no Edital, bem como pelo acompanhamento das etapas subsequentes e, após o encerramento da execução dos projetoscontemplados, pela análise dos respectivos Relatórios de Execução Cultural e prestações de contas;

 

CONSIDERANDOque as atividades de seleção dos projetos e de análise das prestações de contas ocorrerão em momentos distintos, podendo existir intervalo entre a conclusão da primeira etapa e o início da segunda, em razão do período necessário à execução dos projetos culturais contemplados;

 

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e interesse público na aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento cultural;

 

CONSIDERANDOa natureza relevante, técnica e específica das atividades relacionadas à análise de projetos culturais, documentação, avaliação, classificação, acompanhamento da execução, análise de relatórios e verificação da adequada aplicação dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina a gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;

 

CONSIDERANDOa necessidade de que eventual pagamento de gratificação esteja vinculado à efetiva realização das atividades e devidamente comprovado nos autos administrativos;

 

CONSIDERANDOa necessidade de observância da legislação municipal aplicável e das orientações dos órgãos de controle quanto à concessão de vantagens aos servidores públicos,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 2, responsável pelos procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026.

 

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:

I – Márcia Stoski, matrícula nº 135521, membro titular;

II – Cirlete Eurich, matrícula nº 53505, membro titular;

III – Josiane Tonete Almeida, matrícula nº 55104, membro titular;

IV – Noemi da Silva, matrícula nº 50351, membro suplente.

 

§ 1º Os membros titulares exercerão as atribuições previstas nesta Portaria, competindo-lhes participar dos procedimentos de análise, avaliação, seleção, acompanhamento da execução dos projetos e análise das respectivas prestações de contas.

 

§ 2º A membro suplente atuará nos casos de ausência, impedimento, suspeição ou necessidade de substituição de qualquer dos membros titulares, mediante convocação para participação nos trabalhos da Comissão.

 

§ 3º A Comissão escolherá, dentre seus membros titulares, o seu Presidente, a quem competirá coordenar os trabalhos, convocar reuniões, organizar a distribuição das demandas, elaborar ou coordenar a elaboração dos relatórios de atividades e zelar pelo regular andamento dos procedimentos.

 

Art. 3º A Comissão poderá contar, sempre que necessário, com o assessoramento de outros servidores públicos, técnicos ou especialistas para subsidiar as análises de natureza técnica, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES NA ETAPA DE SELEÇÃO

 

Art. 4º Compete à Comissão, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, realizar e acompanhar os procedimentos necessários à análise, avaliação e seleção dos projetos culturais, observadas as disposições previstas no respectivo Edital e na legislação aplicável.

 

§ 1º Compete à Comissão:

I – receber e analisar as inscrições e os documentos apresentados pelos proponentes;

II – verificar o atendimento aos requisitos, condições de participação e demais exigências estabelecidas no Edital;

III – realizar a análise técnica dos projetos e propostas culturais apresentados;

IV – proceder à avaliação, classificação e seleção dos projetos, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital;

V – analisar os recursos administrativos eventualmente apresentados pelos proponentes, quando essa atribuição estiver prevista no Edital e não houver incompatibilidade com as regras de segregação de funções;

VI – solicitar esclarecimentos, informações ou documentação complementar, quando admitido pelas normas do Edital e pela legislação aplicável;

VII – elaborar atas, relatórios, pareceres, classificações e demais documentos necessários à formalização dos procedimentos de seleção;

VIII – acompanhar as etapas relacionadas à habilitação, classificação, homologação e divulgação dos resultados;

IX – praticar os demais atos necessários à regular condução dos procedimentos previstos no Edital.

 

Art. 5º Concluída a etapa de seleção dos projetos, será elaborado Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Seleção, contendo o registro das atividades desenvolvidas, reuniões realizadas, análises efetuadas, avaliações, deliberações, documentos produzidos e demais trabalhos realizados pela Comissão.

 

Parágrafo único. O Relatório de Atividades deverá ser protocolado e juntado aos autos do procedimento administrativo correspondente, servindo como instrumento de comprovação da efetiva realização e conclusão dos trabalhos da primeira etapa.

 

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO E DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

 

Art. 6º Após o encerramento do período de execução dos projetos culturais contemplados, a Comissão retomará suas atividades para a realização da segunda etapa de seus trabalhos, consistente na análise dos Relatórios de Execução Cultural, prestações de contas e demais documentos comprobatórios apresentados pelos agentes culturais beneficiários.

 

Parágrafo único. A segunda etapa prevista no caput será iniciada após o encerramento da execução dos projetos e poderá ocorrer em período distinto da etapa de seleção, permanecendo a Comissão constituída para essa finalidade até a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 7º Compete à Comissão, na segunda etapa:

I – receber e examinar os Relatórios de Execução Cultural e demais documentos apresentados pelos beneficiários;

II – verificar o cumprimento do objeto, das metas e das ações culturais previstas nos projetos contemplados;

III – analisar os elementos comprobatórios da realização das atividades culturais;

IV – verificar a compatibilidade entre as atividades executadas e o projeto aprovado;

V – solicitar, quando necessário, informações ou documentação complementar;

VI – recomendar a apresentação de Relatório de Execução Financeira ou de outros documentos pertinentes, nos casos previstos na legislação e nas normas aplicáveis;

VII – emitir parecer técnico acerca da regularidade da execução do objeto;

VIII – manifestar-se, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável, pela aprovação, aprovação com ressalvas, necessidade de saneamento ou rejeição da prestação de contas;

IX – encaminhar os pareceres e manifestações aos setores, autoridades ou instâncias competentes para as providências e decisões cabíveis;

X – exercer as demais atribuições necessárias à verificação da adequada execução dos recursos públicos destinados aos projetos culturais.

 

Art. 8º Concluída a análise dos Relatórios de Execução Cultural e das prestações de contas dos projetos contemplados, será elaborado Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Prestação de Contas, contendo o registro das atividades realizadas, análises efetuadas, diligências promovidas, reuniões, pareceres, manifestações e demais trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão.

 

Parágrafo único. O Relatório de Atividades deverá ser protocolado e juntado aos autos do procedimento administrativo correspondente, servindo como instrumento de comprovação da efetiva realização e conclusão dos trabalhos da segunda etapa.

 

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 9º Os membros da Comissão poderão fazer jus à gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, em razão das atividades técnicas e específicas desempenhadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.

 

§ 1º Considerando que as atribuições da Comissão serão desenvolvidas em duas etapas distintas e em períodos distintos, a gratificação de que trata o caput será concedida em duas etapas autônomas, mediante comprovação da efetiva realização e conclusão dos trabalhos correspondentes a cada uma delas.

§ 2º A primeira etapa compreenderá as atividades relacionadas à análise, avaliação, classificação e seleção dos projetos culturais, bem como às demais atividades previstas no Edital de Chamamento Público nº 03/2026 necessárias à conclusão da fase de seleção.

 

§ 3º Concluída a primeira etapa, o pagamento da respectiva gratificação ficará condicionado à apresentação e protocolo do Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Seleção, previsto no art. 5º desta Portaria, bem como à comprovação da conclusão das atividades previstas para essa fase.

 

§ 4º A segunda etapa compreenderá as atividades realizadas após o encerramento da execução dos projetos culturais contemplados, abrangendo a análise dos Relatórios de Execução Cultural, documentos comprobatórios, eventuais Relatórios de Execução Financeira, quando cabíveis, diligências, manifestações e demais procedimentos necessários à análise das prestações de contas.

 

§ 5º Concluída a segunda etapa, o pagamento da respectiva gratificação ficará condicionado à apresentação e protocolo do Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Prestação de Contas, previsto no art. 8º desta Portaria, bem como à comprovação da conclusão das atividades atribuídas à Comissão nessa fase.

 

§ 6º Para cada uma das etapas previstas neste artigo, os membros que tenham efetivamente participado dos trabalhos farão jus à gratificação correspondente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor designado, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação municipal.

 

§ 7º Dessa forma, o servidor que participar efetivamente das duas etapas poderá receber até duas gratificações de 20% (vinte por cento), sendo uma correspondente à etapa de seleção e outra correspondente à etapa de análise das prestações de contas, desde que cumpridos, em cada etapa, os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação aplicável.

 

§ 8º A gratificação correspondente a cada etapa será devida uma única vez, após a respectiva conclusão dos trabalhos e mediante a apresentação e protocolo do Relatório de Atividades correspondente, não sendo necessário aguardar a conclusão da etapa subsequente para o pagamento da gratificação relativa à etapa já concluída.

 

§ 9º A participação efetiva dos membros em cada etapa deverá ser certificada pela Presidência da Comissão ou pela autoridade competente, mediante registro nos autos do procedimento, atas, relatórios ou outros documentos comprobatórios.

 

§ 10. O membro suplente somente fará jus à gratificação correspondente à etapa em que efetivamente atuar, observados os mesmos requisitos de comprovação previstos neste artigo.

 

§ 11. O pagamento das gratificações ficará condicionado à prévia verificação, pelo Departamento de Recursos Humanos e pelos demais setores competentes, do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor, sendo vedado o pagamento quando houver incompatibilidade, impedimento, acumulação indevida ou qualquer outra vedação prevista na legislação aplicável.

§ 12. A gratificação prevista neste artigo possui caráter específico e decorre da realização de trabalho relevante, técnico ou científico, não constituindo função gratificada ou função de confiança, nem se incorporando ao vencimento ou à remuneração do servidor, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Os membros da Comissão deverão observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e interesse público, bem como as normas relativas à prevenção de conflitos de interesse.

 

§ 1º O membro que possuir impedimento, suspeição ou conflito de interesse em relação a determinado projeto ou proponente deverá declarar-se impedido de participar de sua análise, avaliação ou julgamento.

 

§ 2º O impedimento ou suspeição deverá ser devidamente registrado nos autos, sendo convocado o membro suplente para substituição, quando necessário.

 

Art. 11. A Comissão deverá manter registro dos trabalhos realizados em cada etapa, mediante elaboração de atas, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à comprovação das atividades desenvolvidas.

 

Art. 12. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão de todas as etapas relativas ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026, compreendendo:

I – a análise, avaliação, classificação e seleção dos projetos culturais e demais procedimentos inerentes à primeira etapa;

II – o período de execução dos projetos, durante o qual a Comissão permanecerá constituída para posterior retomada dos trabalhos; e

III – a análise dos Relatórios de Execução Cultural, prestações de contas e demais procedimentos necessários à conclusão da segunda etapa.

 

Parágrafo único. O intervalo entre a conclusão da etapa de seleção e o início da etapa de análise das prestações de contas não implicará a extinção da Comissão, permanecendo seus membros designados até a conclusão dos trabalhos previstos nesta Portaria, ressalvadas eventual alteração ou revogação posterior da presente designação.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o Departamento de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, da legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e das demais normas pertinentes.

 

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 01 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:717BD9AA