ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 693, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e nomeia a Comissão de Seleção, Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas dos projetos culturais relativos ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026, referente ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 115, inciso II, alínea “c”, e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDOas disposições do Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e demais normas aplicáveis à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDOa realização do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, destinado à seleção e ao fomento de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2;
CONSIDERANDOa necessidade de designação de Comissão responsável pela análise, avaliação e seleção dos projetos culturais inscritos no Edital, bem como pelo acompanhamento das etapas subsequentes e, após o encerramento da execução dos projetoscontemplados, pela análise dos respectivos Relatórios de Execução Cultural e prestações de contas;
CONSIDERANDOque as atividades de seleção dos projetos e de análise das prestações de contas ocorrerão em momentos distintos, podendo existir intervalo entre a conclusão da primeira etapa e o início da segunda, em razão do período necessário à execução dos projetos culturais contemplados;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e interesse público na aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento cultural;
CONSIDERANDOa natureza relevante, técnica e específica das atividades relacionadas à análise de projetos culturais, documentação, avaliação, classificação, acompanhamento da execução, análise de relatórios e verificação da adequada aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDOo disposto no art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina a gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;
CONSIDERANDOa necessidade de que eventual pagamento de gratificação esteja vinculado à efetiva realização das atividades e devidamente comprovado nos autos administrativos;
CONSIDERANDOa necessidade de observância da legislação municipal aplicável e das orientações dos órgãos de controle quanto à concessão de vantagens aos servidores públicos,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 2, responsável pelos procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026.
Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:
I – Márcia Stoski, matrícula nº 135521, membro titular;
II – Cirlete Eurich, matrícula nº 53505, membro titular;
III – Josiane Tonete Almeida, matrícula nº 55104, membro titular;
IV – Noemi da Silva, matrícula nº 50351, membro suplente.
§ 1º Os membros titulares exercerão as atribuições previstas nesta Portaria, competindo-lhes participar dos procedimentos de análise, avaliação, seleção, acompanhamento da execução dos projetos e análise das respectivas prestações de contas.
§ 2º A membro suplente atuará nos casos de ausência, impedimento, suspeição ou necessidade de substituição de qualquer dos membros titulares, mediante convocação para participação nos trabalhos da Comissão.
§ 3º A Comissão escolherá, dentre seus membros titulares, o seu Presidente, a quem competirá coordenar os trabalhos, convocar reuniões, organizar a distribuição das demandas, elaborar ou coordenar a elaboração dos relatórios de atividades e zelar pelo regular andamento dos procedimentos.
Art. 3º A Comissão poderá contar, sempre que necessário, com o assessoramento de outros servidores públicos, técnicos ou especialistas para subsidiar as análises de natureza técnica, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES NA ETAPA DE SELEÇÃO
Art. 4º Compete à Comissão, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, realizar e acompanhar os procedimentos necessários à análise, avaliação e seleção dos projetos culturais, observadas as disposições previstas no respectivo Edital e na legislação aplicável.
§ 1º Compete à Comissão:
I – receber e analisar as inscrições e os documentos apresentados pelos proponentes;
II – verificar o atendimento aos requisitos, condições de participação e demais exigências estabelecidas no Edital;
III – realizar a análise técnica dos projetos e propostas culturais apresentados;
IV – proceder à avaliação, classificação e seleção dos projetos, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital;
V – analisar os recursos administrativos eventualmente apresentados pelos proponentes, quando essa atribuição estiver prevista no Edital e não houver incompatibilidade com as regras de segregação de funções;
VI – solicitar esclarecimentos, informações ou documentação complementar, quando admitido pelas normas do Edital e pela legislação aplicável;
VII – elaborar atas, relatórios, pareceres, classificações e demais documentos necessários à formalização dos procedimentos de seleção;
VIII – acompanhar as etapas relacionadas à habilitação, classificação, homologação e divulgação dos resultados;
IX – praticar os demais atos necessários à regular condução dos procedimentos previstos no Edital.
Art. 5º Concluída a etapa de seleção dos projetos, será elaborado Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Seleção, contendo o registro das atividades desenvolvidas, reuniões realizadas, análises efetuadas, avaliações, deliberações, documentos produzidos e demais trabalhos realizados pela Comissão.
Parágrafo único. O Relatório de Atividades deverá ser protocolado e juntado aos autos do procedimento administrativo correspondente, servindo como instrumento de comprovação da efetiva realização e conclusão dos trabalhos da primeira etapa.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO E DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 6º Após o encerramento do período de execução dos projetos culturais contemplados, a Comissão retomará suas atividades para a realização da segunda etapa de seus trabalhos, consistente na análise dos Relatórios de Execução Cultural, prestações de contas e demais documentos comprobatórios apresentados pelos agentes culturais beneficiários.
Parágrafo único. A segunda etapa prevista no caput será iniciada após o encerramento da execução dos projetos e poderá ocorrer em período distinto da etapa de seleção, permanecendo a Comissão constituída para essa finalidade até a conclusão dos trabalhos.
Art. 7º Compete à Comissão, na segunda etapa:
I – receber e examinar os Relatórios de Execução Cultural e demais documentos apresentados pelos beneficiários;
II – verificar o cumprimento do objeto, das metas e das ações culturais previstas nos projetos contemplados;
III – analisar os elementos comprobatórios da realização das atividades culturais;
IV – verificar a compatibilidade entre as atividades executadas e o projeto aprovado;
V – solicitar, quando necessário, informações ou documentação complementar;
VI – recomendar a apresentação de Relatório de Execução Financeira ou de outros documentos pertinentes, nos casos previstos na legislação e nas normas aplicáveis;
VII – emitir parecer técnico acerca da regularidade da execução do objeto;
VIII – manifestar-se, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável, pela aprovação, aprovação com ressalvas, necessidade de saneamento ou rejeição da prestação de contas;
IX – encaminhar os pareceres e manifestações aos setores, autoridades ou instâncias competentes para as providências e decisões cabíveis;
X – exercer as demais atribuições necessárias à verificação da adequada execução dos recursos públicos destinados aos projetos culturais.
Art. 8º Concluída a análise dos Relatórios de Execução Cultural e das prestações de contas dos projetos contemplados, será elaborado Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Prestação de Contas, contendo o registro das atividades realizadas, análises efetuadas, diligências promovidas, reuniões, pareceres, manifestações e demais trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão.
Parágrafo único. O Relatório de Atividades deverá ser protocolado e juntado aos autos do procedimento administrativo correspondente, servindo como instrumento de comprovação da efetiva realização e conclusão dos trabalhos da segunda etapa.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 9º Os membros da Comissão poderão fazer jus à gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, em razão das atividades técnicas e específicas desempenhadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.
§ 1º Considerando que as atribuições da Comissão serão desenvolvidas em duas etapas distintas e em períodos distintos, a gratificação de que trata o caput será concedida em duas etapas autônomas, mediante comprovação da efetiva realização e conclusão dos trabalhos correspondentes a cada uma delas.
§ 2º A primeira etapa compreenderá as atividades relacionadas à análise, avaliação, classificação e seleção dos projetos culturais, bem como às demais atividades previstas no Edital de Chamamento Público nº 03/2026 necessárias à conclusão da fase de seleção.
§ 3º Concluída a primeira etapa, o pagamento da respectiva gratificação ficará condicionado à apresentação e protocolo do Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Seleção, previsto no art. 5º desta Portaria, bem como à comprovação da conclusão das atividades previstas para essa fase.
§ 4º A segunda etapa compreenderá as atividades realizadas após o encerramento da execução dos projetos culturais contemplados, abrangendo a análise dos Relatórios de Execução Cultural, documentos comprobatórios, eventuais Relatórios de Execução Financeira, quando cabíveis, diligências, manifestações e demais procedimentos necessários à análise das prestações de contas.
§ 5º Concluída a segunda etapa, o pagamento da respectiva gratificação ficará condicionado à apresentação e protocolo do Relatório de Atividades da Comissão – Etapa de Prestação de Contas, previsto no art. 8º desta Portaria, bem como à comprovação da conclusão das atividades atribuídas à Comissão nessa fase.
§ 6º Para cada uma das etapas previstas neste artigo, os membros que tenham efetivamente participado dos trabalhos farão jus à gratificação correspondente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor designado, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação municipal.
§ 7º Dessa forma, o servidor que participar efetivamente das duas etapas poderá receber até duas gratificações de 20% (vinte por cento), sendo uma correspondente à etapa de seleção e outra correspondente à etapa de análise das prestações de contas, desde que cumpridos, em cada etapa, os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação aplicável.
§ 8º A gratificação correspondente a cada etapa será devida uma única vez, após a respectiva conclusão dos trabalhos e mediante a apresentação e protocolo do Relatório de Atividades correspondente, não sendo necessário aguardar a conclusão da etapa subsequente para o pagamento da gratificação relativa à etapa já concluída.
§ 9º A participação efetiva dos membros em cada etapa deverá ser certificada pela Presidência da Comissão ou pela autoridade competente, mediante registro nos autos do procedimento, atas, relatórios ou outros documentos comprobatórios.
§ 10. O membro suplente somente fará jus à gratificação correspondente à etapa em que efetivamente atuar, observados os mesmos requisitos de comprovação previstos neste artigo.
§ 11. O pagamento das gratificações ficará condicionado à prévia verificação, pelo Departamento de Recursos Humanos e pelos demais setores competentes, do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor, sendo vedado o pagamento quando houver incompatibilidade, impedimento, acumulação indevida ou qualquer outra vedação prevista na legislação aplicável.
§ 12. A gratificação prevista neste artigo possui caráter específico e decorre da realização de trabalho relevante, técnico ou científico, não constituindo função gratificada ou função de confiança, nem se incorporando ao vencimento ou à remuneração do servidor, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os membros da Comissão deverão observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e interesse público, bem como as normas relativas à prevenção de conflitos de interesse.
§ 1º O membro que possuir impedimento, suspeição ou conflito de interesse em relação a determinado projeto ou proponente deverá declarar-se impedido de participar de sua análise, avaliação ou julgamento.
§ 2º O impedimento ou suspeição deverá ser devidamente registrado nos autos, sendo convocado o membro suplente para substituição, quando necessário.
Art. 11. A Comissão deverá manter registro dos trabalhos realizados em cada etapa, mediante elaboração de atas, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à comprovação das atividades desenvolvidas.
Art. 12. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão de todas as etapas relativas ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026, compreendendo:
I – a análise, avaliação, classificação e seleção dos projetos culturais e demais procedimentos inerentes à primeira etapa;
II – o período de execução dos projetos, durante o qual a Comissão permanecerá constituída para posterior retomada dos trabalhos; e
III – a análise dos Relatórios de Execução Cultural, prestações de contas e demais procedimentos necessários à conclusão da segunda etapa.
Parágrafo único. O intervalo entre a conclusão da etapa de seleção e o início da etapa de análise das prestações de contas não implicará a extinção da Comissão, permanecendo seus membros designados até a conclusão dos trabalhos previstos nesta Portaria, ressalvadas eventual alteração ou revogação posterior da presente designação.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o Departamento de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, da legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e das demais normas pertinentes.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 01 de setembro de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:717BD9AA