ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 677, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 677, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o nível de vencimento para os Professores do quadro próprio do Magistério Público Municipal, que recebem abaixo do piso salarial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal através desta Lei, para cumprimento da Portaria Federal n° 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, que estipulou piso salarial para professores, define como critério de vencimento para enquadramento na referida Lei para os Professores do quadro próprio do Magistério Público Municipal, para os que se encontram abaixo do piso salarial, estes passarão a receber o valor do primeiro nível da tabela de vencimentos do quadro do Magistério Municipal que seja aproximadamente ao piso salarial de R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos) para carga horária de 20 horas semanais, a partir do dia 01 de fevereiro de 2024.
Parágrafo Único - Não haverá alteração na tabela de nível de referido professor, que permanecerá seguindo todos os critérios de elevações conforme definido na Lei Municipal nº 173/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal).
Art. 2º - Para os demais Professores, que já se enquadram no valor do piso nacional, permanecem inalterados os níveis de vencimentos, conforme o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 3º - Autoriza ainda, o Poder Executivo Municipal através de Decreto, a partir de 2025, fazer o enquadramento anual, conforme Portaria a ser expedida pelo Governo Federal, para fins de enquadramento dos Professores do quadro próprio do Magistério Público Municipal, para os que se encontrarem abaixo do piso salarial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:7181E1C2