ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA A COMISSÃO AVALIADORA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR(A) ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORONEL VIVIDA – PR
PORTARIA Nº 69, de 28 de setembro de 2026.
SÚMULA: Nomeia a Comissão Avaliadora para o Processo de Escolha de Diretor(a) Escolar das Instituições da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida – PR, nos termos da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, alterada pelas Leis Municipais nº 3.505, de 27 de agosto de 2025, e nº 3.650, de 26 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 24, inciso II, “b”, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, que regulamenta o processo de escolha de Diretores(as) das Instituições Municipais Públicas de Ensino de Coronel Vivida;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.505, de 27 de agosto de 2025, especialmente quanto à constituição da Comissão Avaliadora responsável pela avaliação de mérito e desempenho dos(as) candidatos(as);
CONSIDERANDO as alterações e disposições introduzidas pela Lei Municipal nº 3.650, de 26 de agosto de 2026, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, relativos ao Processo de Escolha de Diretor(a) Escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir formalmente a Comissão Avaliadora para o exercício das atribuições que lhe competem no âmbito do Processo de Escolha de Diretor(a) Escolar das Instituições da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento dos requisitos, critérios, etapas e procedimentos estabelecidos na legislação municipal vigente e no edital que regulamenta o processo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão Avaliadora do Processo de Escolha de Diretor(a) Escolar das Instituições da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida – PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.990, de 27 de abril de 2020, e suas alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.505, de 27 de agosto de 2025, e nº 3.650, de 26 de agosto de 2026.
Art. 2º A Comissão Avaliadora será composta pelos membros designados em conformidade com a representação e os critérios estabelecidos na legislação municipal vigente:
I – GRASIELI CERBATTO, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – VANESSA SCHUASTZ, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
III – VANESSA MARIA PALIOSA STANGARLIN, Representante dos professores das escolas de ensino fundamental, titular ou suplente do Conselho Municipal de Educação, indicado(a) pelo Conselho;
IV – JESSICA SCOLARI ASSONI, Representante dos professores dos CMEls, titular ou suplente do Conselho Municipal de Educação, indicado(a) pelo Conselho;
V – GLEIDE REGIANE MARTINI, Representante dos pais de alunos, titular ou suplente do Conselho Municipal de Educação, indicado(a) pelo Conselho;
VI - THAIS GABRIELY DE OLIVEIRA, Representante dos serviços administrativos das escolas municipais, titular ou suplente, do Conselho Municipal de Educação, indicado(a) pelo Conselho.
Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora exercer as atribuições previstas na legislação municipal vigente e no edital regulamentador do Processo de Escolha de Diretor(a) Escolar, especialmente no que se refere à análise da documentação, à verificação do atendimento aos requisitos exigidos e à avaliação das etapas sob sua responsabilidade, observados os critérios e procedimentos legalmente estabelecidos.
Art. 4º No exercício de suas atribuições, a Comissão Avaliadora deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia, assegurando tratamento igualitário aos(às) candidatos(as) durante as etapas do processo sob sua responsabilidade.
Art. 5º Os atos, análises, deliberações e decisões da Comissão Avaliadora deverão ser devidamente registrados, garantindo-se a formalidade, a transparência e a rastreabilidade dos procedimentos realizados.
Art. 6º Os casos omissos relativos às atribuições da Comissão Avaliadora serão analisados em conformidade com a Lei Municipal nº 2.990/2020 e suas alterações posteriores, bem como com as disposições do edital regulamentador do processo.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:7184384C