ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0919/2026 - 02.06.2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.668.960,00 (Um Milhão seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), destinados as especificações a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0004.2013

Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde

1675 SEA

3390340000

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

49433

200.000,00

1718 SEA

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49434

150.000,00

1719 SEA

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49435

50.000,00

05002

DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.302.0004.2020

Manutenção das Atividades do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde

1925 SEA

3372330000

Passagens e Despesas com Locomoção

49431

20.000,00

1947 SEA

3372390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49431

180.000,00

1948 SEA

3372390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49432

700.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0003.2032

Gestão Administrativa do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

1135 SEA

3390300000

Material de Consumo

1306

70.000,00

1235 SEA

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1306

30.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1042

Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz

2255 SEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1307

24.800,00

12.365.0005.2039

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche

2895 SEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1307

24.800,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

11002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.1110

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Agricultura

3376 SSF

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

000

3.560,00

3377 SEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1305

191.000,00

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

13002

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0011.2068

Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo

3785 SEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1307

24.800,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.668.960,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, e do superavit financeiro, conforme abaixo:

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO – SEA

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1305

Emenda Individual - Dep Zeca Dirceu - Aquisição de Máquinas e Equipamentos

191.000,00

1306

Emendas Individuais - Dep Vermelho - Custeio Assistência Social

100.000,00

1307

Emenda Aquisição Parque Infantil - Dep Vermelho

74.400,00

49431

Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Oriovisto Guimarães

200.000,00

49432

Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Dep Vermelho

700.000,00

49433

Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Lenir de Assis

200.000,00

49434

Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Flavio Arns

150.000,00

49435

Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Elton Velter

50.000,00

TOTAL DO EXECESSO

1.665.400,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – SSF

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

000

Recursos Ordinários – Livres

3.560,00

TOTAL DO EXCESSO

3.560,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 901/2025 de 09 de dezembro de 2025 – Programa Plurianual 2026-2029 e 891/2025 de 02 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:719AD85D