ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA - DECRETO Nº 28.088/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
Decreto Nº 28088 de 11 de novembro de 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)."
PEDRO BARALDI PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 04.001 (2116) | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348 Elemento de Despesa | Atividade:Apoio Administrativo as Unidades de Saúde Fonte de Recurso | Valor | |
| 3390140000 - Diárias - civil | 01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 | R$ 1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
| Unidade Orçamentária: 03.001 (2353) Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2130 | COORDENAÇÃO DA SEC. DE FOMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO Atividade:Atividades Administrativas - SEDEC | ||
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor | |
| 3390140000 - Diárias - civil | 01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 CONTROLADORIA GERAL | R$ 1.500,00 | |
| Unidade Orçamentária: 19.001 (2354) Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0002.2690 Elemento de Despesa | COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL Atividade:Atividades Administrativas - Controladoria Fonte de Recurso | Valor | |
| 3390140000 - Diárias - civil | 01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 | R$ 5.000,00 |
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 11 de novembro de 2026.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:719C72A2